A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (8), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que extingue a aposentadoria compulsória de juízes como medida punitiva. O texto será encaminhado a uma comissão especial antes de seguir para o plenário.
A PEC determina que a decisão de afastar um magistrado ou colocá-lo em disponibilidade será responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que já ocorre atualmente. A inovação inclui a possibilidade de suspensão de até 90 dias e a disponibilidade por até dois anos.
O texto também indica que, ao término do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deverá ser notificado em até 30 dias para se manifestar. Durante esse período, o magistrado ficará afastado, recebendo vencimentos proporcionais, até que a sentença transite em julgado.
De acordo com a proposta, se a decisão for pelo arquivamento da representação ou se a ação judicial for considerada improcedente, o magistrado retornará às suas funções, com o pagamento da diferença das verbas remuneratórias e o reconhecimento do tempo de serviço.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
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Fonte: Agência Brasil
