O projeto de lei que estabelece o pagamento automático da pensão alimentícia via Pix, denominado “Pix Pensão” (PL 4.978/2023), foi aprovado pelo Plenário do Senado na terça-feira (7). A proposta já recebeu a aprovação da Câmara dos Deputados e agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta determina que o pagamento mensal seja creditado diretamente na conta do beneficiário. O Pix automatizado poderá ser solicitado em qualquer etapa do cumprimento da sentença.
Este projeto é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e teve seu relato no Senado feito pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). A defesa da proposta argumenta que ela promoverá maior eficiência e segurança nos pagamentos das pensões alimentícias, além de reduzir a inadimplência.
“Trata-se de solução simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar”, destacou a senadora em seu parecer. Ela ainda ressaltou que a medida tende a diminuir litígios e facilitar a regularidade das parcelas.
Acertos antecipados
Conforme estipulado no projeto, ao determinar o pagamento da pensão alimentícia, o juiz informará os dados necessários para o depósito, incluindo o valor mensal, a duração, as contas para débito e crédito e os critérios de atualização dos valores.
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A autora da proposta acredita que a automatização do procedimento poderá aumentar o controle e a transparência das transações financeiras.
Menos litígios
Atualmente, as regras permitem que a pensão alimentícia seja descontada diretamente do salário do devedor. No entanto, se o devedor não tiver uma relação de emprego formal, o beneficiário precisa recorrer à Justiça em casos de não pagamento.
Com a proposta aprovada, caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, poderão ser bloqueadas contas até o limite do valor da prestação em atraso. Se o devedor for um empresário individual, seus bens poderão ser indisponibilizados e sujeitos a penhora se a inadimplência persistir.
Fonte: Agência Brasil
