O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), instituiu nesta segunda-feira (6) a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.
A criação desta comissão avança a tramitação da PEC, que teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho.
Esse colegiado é uma das etapas do processo legislativo de uma PEC no Congresso. Ele se dedicará ao aprofundamento do debate sobre o tema, realizando audiências públicas e consultando especialistas.
Ao final dos trabalhos, a comissão votará um relatório indicando se a proposta deve ser aprovada ou rejeitada, antes que seja levada ao plenário da Câmara. O relator da PEC da maioridade penal ainda não foi definido.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição, estabelecendo que a maioridade penal é alcançada aos 16 anos, em vez dos 18 anos previstos atualmente.
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Após a autorização de Motta para a formação da comissão, os partidos devem indicar os membros do colegiado. O prazo inicial para análise e apresentação de mudanças no texto da PEC é de 10 sessões plenárias.
O colegiado tem um tempo máximo de até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final. Caso esse prazo seja extrapolado, o presidente da Câmara pode levar a PEC para votação diretamente no plenário, de acordo com o regimento interno.
Fonte: Agência Brasil
