A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria fundos constitucionais para o Sul e o Sudeste. A proposta também prevê um aumento de um ponto percentual (p.p.) nos recursos repassados pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A PEC 231 de 2019 ainda precisa ser aprovada no plenário da Câmara e posteriormente analisada no Senado. Relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a proposta permite que produtores e municípios das regiões Sul e Sudeste utilizem os recursos dos fundos criados para acessar linhas de crédito com juros reduzidos para projetos produtivos e de infraestrutura.
O relator da PEC destacou que a criação dos Fundos Constitucionais de financiamento para essas regiões é um passo fundamental na consolidação de uma política de desenvolvimento regional que busca reduzir as desigualdades, conforme previsto na Constituição.
Arnaldo Jardim estima que a criação desses fundos, juntamente com o aumento dos repasses ao FPM, terá um impacto financeiro de R$ 49,67 bilhões em dois anos, sendo R$ 16,0 bilhões em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. O Ministério da Fazenda ainda não se manifestou publicamente sobre a PEC.
Fundos Constitucionais
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Atualmente, o Artigo 159 da Constituição já prevê recursos para fundos regionais do Norte, Centro-Oeste e Nordeste, que foram criados para mitigar as desigualdades regionais no Brasil. A PEC aprovada inclui um percentual das receitas da União com Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) para o fundo da região Sul e outro para o fundo da região Sudeste, sendo uma parte a ser aplicada a partir de 2027 e a outra a partir de 2028.
O relator argumentou que, apesar de indicadores econômicos melhores, as regiões Sul e Sudeste também possuem municípios com dados tão críticos quanto os de outras partes do país. Ele enfatizou que a criação desses fundos não implicará no desvio de recursos de outras regiões, assegurando que os valores adicionais serão alocados sem prejudicar as transferências já existentes.
O deputado ainda observou que as desigualdades no Brasil não seguem apenas as fronteiras regionais. As regiões Sudeste, embora concentradoras do PIB nacional, apresentam áreas de pobreza significativas, onde o acesso ao crédito e a infraestrutura é limitada.
Municípios
Além disso, a proposta aprovada aumenta os repasses ao FPM em 1 p.p. da arrecadação com IR, IPI e IS. Este repasse adicional ocorreria mensalmente em março. O relator ressaltou que a proposta reconhece a dependência dos municípios, especialmente os de pequeno porte, em relação a esses repasses, que são fundamentais para enfrentar as lacunas em infraestrutura, saúde, educação e assistência social.
O fortalecimento do FPM visa beneficiar as cidades com menor capacidade de arrecadação, independentemente da unidade da federação em que estejam localizadas.
Fonte: Agência Brasil
