O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei 727/2026, que permite a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. O texto, aprovado em votação simbólica, segue agora para sanção presidencial.
A proposta estabelece diretrizes para a comercialização e o uso do dispositivo, além de prever punições administrativas para quem fizer uso inadequado, fora das situações previstas em lei.
De acordo com o texto, mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o aerossol. Já a aquisição por jovens entre 16 e 18 anos dependerá de autorização expressa dos responsáveis legais.
Os estabelecimentos comerciais deverão manter um registro simplificado da compradora por um período de cinco anos.
O projeto determina que o aerossol deve ser de uso individual e intransferível, além de proibir substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente. As especificações técnicas e de segurança serão estabelecidas em regulamentação do Poder Executivo.
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Aqueles que utilizarem o dispositivo de forma inadequada poderão enfrentar advertência, multas que variam de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de nova aquisição por até cinco anos, sem prejuízo de sanções penais e civis. Em caso de reincidência, as multas dobrarão.
A proposta também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, cuja implementação ocorrerá gradualmente, conforme regulamentação do Poder Executivo.
*Com informações da Agência Senado.
Fonte: Agência Brasil
