O plenário do Senado suspendeu, nesta terça-feira (2), a validade da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que aborda o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia de seus direitos, incluindo o aborto legal em casos de gravidez resultante de estupro.
A norma anulada, aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024, regulava procedimentos para situações específicas, como gravidez decorrente de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal.
Após a decisão, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de autoria da deputada federal Chris (Christiane) Tonietto (PL-RJ), seguirá para promulgação no Senado. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do projeto, celebrou a aprovação em votação simbólica e afirmou que o Senado “corrigiu” a resolução do Conanda.
O Conanda, após a derrubada da resolução, emitiu uma nota de repúdio, manifestando indignação com a aprovação do PDL 3/2025 pelo Senado. O colegiado classificou a decisão como um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e um ataque aos direitos humanos. O órgão argumentou que a narrativa de que a resolução invadia competências legislativas é falsa e esclareceu que a norma apenas estabelecia diretrizes para garantir direitos já assegurados em lei.
Em resposta, Damares Alves ressaltou que a resolução apresentava equívocos constitucionais, enquanto o Conanda destacou que sua missão era qualificar a atuação da rede de proteção. A instituição convocou a sociedade a mobilizar-se em defesa dos direitos das crianças e enfatizou que os direitos previstos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente permanecem vigentes.
- Brasil registra 150 mil casos de agressões a pessoas em situação de rua na última década.
- Caso Henry: Monique Medeiros suspeita de ter sido dopada no dia do crime
- Marcha do Orgulho Trans em São Paulo é cancelada
- Marcha do Orgulho Trans em São Paulo é suspensa em 2026
- ONU exige do Brasil justiça e reparação pelos Crimes de Maio.
A ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Janine Mello, criticou a decisão do Senado, afirmando que esta caminha contra os esforços em proteger crianças e adolescentes no Brasil. Organizações da sociedade civil, como a campanha “Criança Não é Mãe”, também manifestaram críticas, alegando que a tramitação acelerada do PDL prejudica os direitos das vítimas de violência sexual e fragiliza a rede de proteção.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o parecer favorável ao PDL, apesar de um pedido de vista feito pelo senador Paulo Paim (PT-RS). A relatora Damares Alves insistiu na urgência da votação, argumentando que a resolução anterior apresentava falhas. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, acolheu o pedido e colocou o PDL em votação, que resultou na anulação da resolução do Conanda.
Fonte: Agência Brasil
