O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou uma maioria favorável à liberação do pagamento de penduricalhos retroativos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. Com o voto do ministro Luiz Fux durante o julgamento virtual deste sábado (27), o placar está em 5 votos a 0 pela liberação.
Os votos anteriores foram dados pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino. Eles sugeriram que o pagamento das indenizações deve respeitar um limite de 35% do teto do funcionalismo público.
Contudo, em seu voto, Fux argumentou que não deve haver limite para o pagamento de direitos já adquiridos, como férias e licenças não utilizadas, destacando que a reparação deve ser integral.
O julgamento virtual prossegue até a próxima terça-feira (30). Quatro ministros ainda devem votar.
Entenda
Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos que, somados ao salário, superam a remuneração máxima estabelecida constitucionalmente, atualmente de R$ 46,3 mil.
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No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte.
Portanto, juízes, promotores e procuradores poderão receber pelo menos R$ 62,5 mil mensais, com o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.
Fonte: Agência Brasil
