O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender por 90 dias as sanções previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que aborda as regras sobre saúde mental no trabalho.
A suspensão foi determinada nesta quinta-feira (25) após a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questionar a validade da norma.
Mendonça observou que a NR-1 introduziu “conceitos abertos e subjetivos” sobre as condutas que podem resultar em punição às empresas.
O ministro destacou que a “falta de clareza” pode infringir diversos princípios constitucionais.
“A previsão de conceitos abertos, subjetivos e sem a devida clareza quanto às condutas (omissivas e comissivas) esperadas e as respectivas sanções em caso de descumprimento parecem, ao menos em sede cautelar, contrárias aos princípios da legalidade, da taxatividade, do devido processo legal e, especialmente, da segurança jurídica”, justificou Mendonça.
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O ministro também determinou a abertura de uma conciliação entre as partes envolvidas no processo. O caso será conduzido pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do Supremo.
As regras sobre saúde mental no trabalho começaram a valer em 26 de maio deste ano.
Entre as obrigações previstas na norma, as empresas deverão identificar fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, como assédio e sobrecarga de trabalho.
Fonte: Agência Brasil
