O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) lança nesta sexta-feira (30/7), às 10h, o LGPDJus, um aplicativo para smartphones para facilitar o atendimento de pedidos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais no âmbito do Judiciário catarinense. A nova ferramenta colocará os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) acessíveis na palma da mão de qualquer pessoa, prestando um atendimento mais rápido, eficiente e seguro.
Quem instalar o aplicativo, terá acesso a informações sobre a LGPD e poderá saber mais sobre seus direitos sem precisar se identificar. Se essa mesma pessoa quiser confirmar se o Judiciário catarinense guarda informações como seu CPF e endereço, por exemplo, bastará fazer um rápido cadastro para prosseguir, configurando uma assinatura simples.
Já para alterar ou excluir quaisquer de seus dados pessoais tratados pelo TJSC, a pessoa deverá validar sua identidade para obter uma assinatura avançada, cuja autenticação será feita com recursos da tecnologia blockchain, a partir de cadastro feito com contraprova de documentos, em procedimento similar ao realizado pelos aplicativos de internet banking.
A desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, coordenadora do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais e encarregada pelo tratamento de dados pessoais do TJSC, destaca que “o lançamento da nova ferramenta vai ajudar o Tribunal de Justiça a sistematizar os pedidos dos titulares de dados pessoais e a racionalizar os encaminhamentos aos setores do Judiciário, além de popularizar o acesso a informações sobre a LGPD e criar um canal facilitado para que os cidadãos possam exercer seus direitos de modo seguro”.
- STF revoga exigência de idade mínima para aposentadoria em atividades insalubres
- STF aceita julgamento de ação penal contra Eduardo Bolsonaro por aumento de tarifas.
- Caso Henry: 10º dia de júri focará em debates entre defesas e acusação
- TSE reafirma inelegibilidade de Claudio Castro
- Fachin expressa preocupação com sanções internacionais à Justiça brasileira
Segundo Giovanni Moresco, integrante do grupo de trabalho responsável pela implementação da LGPD no Judiciário catarinense, “a solução emprega mecanismos de segurança da informação e utiliza padrões tecnológicos que asseguram a integridade e autenticidade das informações que transitam pelo aplicativo, ao mesmo tempo que oferece uma interface simples e intuitiva para acesso às informações e utilização dos serviços pelos usuários”.
Considerada pioneira no Judiciário nacional, a solução foi desenvolvida por meio de um acordo de cooperação técnica firmado entre o Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) e o TJSC, com parceria do Laboratório de Inovação e Inteligência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB Lab) e apoio do Ministério de Relações Exteriores e Desenvolvimento do Reino Unido (Foreign Commonwealth and Development Office – FCDO).
Por ter sido desenvolvido numa plataforma de código aberto, explica Moresco, toda a infraestrutura e os sistemas empregados no desenvolvimento do aplicativo poderão ser absorvidos pelo Judiciário catarinense, com autonomia para manter e evoluir a solução, bem como atender às necessidades de qualquer outro órgão de Justiça do país sem custos, com adequações pontuais para cada tribunal interessado.
Fabro Steibel, diretor-executivo do ITS, destacou a colaboração como uma importante iniciativa para contribuir com o fortalecimento da cultura de proteção de dados no país. “A parceria com o TJSC é um positivo avanço em governo aberto. De um lado, o TJ fortalece seu papel como protetor de dados pessoais; de outro, a instituição se abre para resolver problemas de interesse público junto com instituições da sociedade civil. Na prática, o que criaremos juntos é um aplicativo que permite à população interagir com o TJ para requisitar informações e providências sobre seus dados pessoais.”
Referência
A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no TJSC teve início em 2018. Desde então, o Judiciário de Santa Catarina assumiu a condição de referência para outros tribunais no que diz respeito às boas práticas nessa matéria.
Motivo de debates e pesquisas no decorrer dos trabalhos, a necessidade de autenticação do titular dos dados pessoais no exercício de seus direitos fez surgir a ideia da criação de um aplicativo que pudesse fazer tal autenticação com a devida segurança, mas de modo simples e facilitado. Com isso, a resposta de uma requisição relacionada a dados pessoais poderá ser entregue efetivamente ao titular desses dados – e não a um terceiro não autorizado. “Assim foi concebido o LGPDJus e, após meses de trabalho intenso, a primeira versão do aplicativo está pronta para ser colocada à disposição dos cidadãos”, registra a desembargadora Denise Francoski.
A solenidade de lançamento do aplicativo terá transmissão on-line, no canal do ITS no YouTube. Inscrições podem ser feitas em https://itsrio.org/pt/varandas/lgpdjus-e-inovacao-no-setor-publico/.
Fonte: TJSC
Fonte: Portal CNJ
