Órfãos de vítimas de feminicídio agora têm direito à pensão do INSS

A partir desta sexta-feira (29), os filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio têm direito à pensão especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que será concedida no valor de um salário-mínimo.

Segundo a regulamentação, a pensão será destinada a menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade social, cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo.

Além dos filhos biológicos, poderão receber o benefício enteados, menores sob guarda e tutelados que comprovem dependência econômica em relação à vítima.

A solicitação pode ser feita por meio do site ou do aplicativo Meu INSS, ou pelo telefone 135.

Documentação

Para solicitar a pensão especial, é necessário apresentar um documento oficial de identificação com foto da criança ou do adolescente, ou, caso isso não seja possível, a certidão de nascimento.

Além disso, para os filhos menores de idade, deve ser apresentado um dos seguintes documentos que comprovem o vínculo com o feminicídio:

• auto de prisão em flagrante;
• denúncia, conclusão do inquérito policial ou decisão judicial.

Se a pensão for destinada a um dependente da mulher vítima de feminicídio, deve ser apresentado o termo de guarda ou de tutela provisória ou definitiva.

Requerimento

O requerimento para a pensão especial deve ser realizado pelo representante legal dos filhos e dependentes da vítima do crime. É importante ressaltar que crianças e adolescentes não podem ser representados pelo autor, coautor ou participante do crime de feminicídio, tanto para requerer quanto para administrar o benefício mensal.

O pagamento da pensão especial será efetivado a partir da data do requerimento, não tendo efeito financeiro retroativo à data de falecimento da vítima.