ONU é solicitada a reconhecer a imprescritibilidade dos Crimes de Maio de 2006

As organizações Conectas Direitos Humanos e o Movimento Independente Mães de Maio enviaram um documento de apelo urgente à Organização das Nações Unidas (ONU) denunciando a omissão do Estado brasileiro em relação aos Crimes de Maio, um dos maiores episódios de violência estatal sob a vigência do Estado Democrático de Direito no país.

As entidades reivindicam que o Estado garanta o direito à memória, verdade, reparação e não repetição de ocorrências violentas, que vitimaram ao menos 564 pessoas entre os dias 12 e 21 de maio de 2006, além de 110 feridos e ao menos quatro desaparecimentos forçados, sendo a maioria jovens, negros, pobres e oriundos de territórios periféricos.

“Nenhuma dessas execuções foi devidamente esclarecida, nenhum agente do Estado foi responsabilizado e tampouco as famílias das vítimas receberam reparação adequada”, relatam as entidades no documento.

Além disso, mencionam que a letalidade policial no Brasil, em São Paulo e na Baixada Santista, onde ocorreu a maior parte das mortes, segue em níveis alarmantes.

O Movimento Mães de Maio surgiu nesse contexto de impunidade e ausência de reparação. “Diante do luto e da omissão estatal, muitas dessas mulheres adoeceram e faleceram, e outras tantas vivem em condições de extrema vulnerabilidade, dependendo basicamente da solidariedade e ajuda humanitária uma das outras”, lamentam as organizações.

As organizações pedem providências da ONU para que o Estado Brasileiro assegure medidas como o fortalecimento do Controle Externo da Atividade Policial, adoção de planos de redução da letalidade policial, políticas públicas de assistência integral às vítimas de violência do estado e a imediata e devida reparação às vítimas e seus familiares.

Além disso, solicitam que o Brasil reconheça os homicídios, desaparecimentos forçados, fraudes processuais e omissões do estado sobre os Crimes de Maio de 2006 como graves violações de direitos humanos, e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheça a imprescritibilidade do caso.

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Julgamento STJ

O documento menciona a espera pelo julgamento iniciado em setembro do ano passado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidirá sobre o reconhecimento dos Crimes de Maio como graves violações de direitos humanos e, portanto, imprescritíveis para fins de reparação.

A eventual rejeição dessa tese, segundo o texto, significará a perpetuação da violência estatal e a não reparação às vítimas e a seus familiares, além de dar salvo-conduto à inação estatal na investigação de seus próprios atos. No momento, o julgamento está suspenso.

“Tal cenário representa uma ameaça à democracia, à proteção dos direitos fundamentais e, em especial, aos direitos à vida, à justiça e à reparação. A persistente omissão do Estado contribui para a reprodução da letalidade estatal no Brasil e evidencia a fragilidade – quando não a ausência – de controle institucional sobre as ações das forças de segurança”, avaliam as organizações sobre o risco do não reconhecimento da situação pelo STJ.

As entidades ressaltam que o STJ deve ser instado a observar rigorosamente as normas interamericanas e globais aplicáveis a graves violações de direitos humanos, aos quais o Brasil está vinculado e cujas obrigações devem ser cumpridas pelo país. “Limitar esses direitos ao período da ditadura, como se aventou no julgamento do STJ, é negar a permanência da violência estrutural e perpetuar a exclusão no acesso à justiça.”

Responsabilidade internacional

Débora Maria, fundadora do Mães do Maio, faz homenagem ao filho (Carlos Ghione/Mães de Maio) – Carlos Ghione/Mães de Maio

“É necessário realizar o controle de convencionalidade e alinhar o Poder Judiciário brasileiro à legislação e jurisprudência do Sistema e Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconhecem a imprescritibilidade das graves violações de direitos humanos. O Estado Brasileiro não pode invocar normas internas ou formalismos processuais para obstar sua responsabilidade internacional e a preservação dos direitos humanos”, afirma o texto enviado à ONU.

Segundo as entidades, tais crimes não se inserem em “um contexto de normalidade institucional, mas de execuções sumárias, desaparecimentos forçados, investigações meramente formais e arquivamentos em massa, com indícios de manipulação de provas e intimidação de testemunhas”.

A decisão, afirmam Conectas e Mães de Maio, poderá representar um marco no reconhecimento institucional da violência estatal direcionada, de forma desproporcional, a jovens negros e moradores de periferias, contribuindo para a incorporação de padrões internacionais de direitos humanos na jurisprudência nacional. A não aceitação desse reconhecimento representaria um grave retrocesso na responsabilização do Estado e seus agentes.