O Brasil agora possui diretrizes e estratégias padronizadas para enfrentar a violência contra crianças e adolescentes. A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes entrou em vigor nesta terça-feira (19) em todo o país.
A Portaria nº 836 regulamenta a política com base na Lei nº 14.811/2024 e estabelece seus principais objetivos.
A implementação da política será descentralizada, envolvendo a União, estados, Distrito Federal e municípios, com coordenação do ministério responsável.
A norma, publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, é baseada no princípio da proteção integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando a prioridade absoluta deste público nas ações do Poder Público.
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A norma estabelece os seguintes princípios:
- proteção integral à criança e ao adolescente;
- tratamento dessas pessoas como condição peculiar de desenvolvimento;
- respeito à liberdade, dignidade e direitos humanos;
- privacidade, confidencialidade, sigilo e proteção da intimidade;
- equidade e não discriminação;
- responsabilidade compartilhada (família, sociedade e Poder Público);
- garantia de acessibilidade e inclusão.
As diretrizes políticas incluem o enfrentamento de todas as formas de violência sexual, priorizando a prevenção e evitando a revitimização.
A estratégia também prevê atuação integrada entre educação, saúde, assistência social, segurança pública e justiça, além de considerar aspectos como desigualdade social, raça, gênero e deficiência.
Entre os objetivos, destacam-se o fortalecimento das redes de proteção, a ampliação do atendimento especializado e a responsabilização dos autores de violências, respeitando os direitos das vítimas.
A política estimula ainda a realização de estudos e a avaliação dos resultados das ações implementadas.
A portaria prevê a execução de campanhas permanentes de conscientização, a formação de profissionais e o fortalecimento de centros de atendimento integrado, que ofereçam serviços de acolhimento e proteção às vítimas.
A governança da política ficará sob responsabilidade da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, enquanto o Plano Nacional Decenal servirá para definir metas, prazos e indicadores das ações.
Fonte: Agência Brasil
