O ministro da Fazenda, Dario Durigan, pediu nesta quarta-feira (15) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adie a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Segundo o ministro, é essencial que União, estados e municípios tenham tempo para calcular os impactos fiscais da medida antes de sua implementação.
A PEC foi aprovada pelo Senado na terça-feira (14) e agora aguarda apenas a promulgação pelo Congresso Nacional.
Pedido ao Senado
Após reunião com Alcolumbre, Durigan ressaltou que solicitou cautela para que a promulgação ocorra somente após uma avaliação mais minuciosa dos efeitos da proposta sobre as contas públicas.
“Pedi cautela para que o presidente Alcolumbre avaliasse o melhor momento de fazer essa promulgação, para que possamos entender o impacto. Isso permitirá que União, estados e municípios avaliem e calculem o impacto”, declarou.
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O ministro destacou que a preocupação não é apenas do governo federal, já que parte do custo da medida também afetará estados e municípios.
Impacto fiscal
A equipe econômica considera a proposta de grande impacto fiscal. Estimativas do Ministério da Previdência Social indicam que a PEC poderá acarretar um custo de cerca de R$ 27 bilhões a R$ 30 bilhões nos próximos dez anos.
Durigan mencionou que já recebeu manifestações de preocupação de gestores estaduais e municipais.
“Observamos que há diversos temas, como paridade e integralidade, que demandarão recursos públicos, não só da União. Já recebi preocupações de municípios, especialmente, mas também de alguns estados, quanto ao impacto fiscal federativo dessa medida”, explicou.
Segundo o ministro, é crucial compreender os efeitos financeiros da proposta antes de implementar as medidas que poderão ser exigidas dos entes federativos.
Possível ação
Na véspera da aprovação da PEC, Durigan já havia indicado que o governo poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o texto seja promulgado sem a definição de uma fonte de compensação para o novo benefício previdenciário.
O ministro afirmou que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal requerem a previsão da receita necessária para cobrir a criação de novos gastos permanentes.
O que prevê
A proposta estabelece um regime previdenciário específico para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, reconhecendo as condições diferenciadas de trabalho desses profissionais.
Entre as principais mudanças estão:
- aposentadoria após 25 anos de efetivo exercício na função e contribuição previdenciária
- idade mínima de 57 anos para mulheres
- idade mínima de 60 anos para homens
- regras permanentes e de transição
- extensão dos benefícios aos agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento
- garantia de paridade e integralidade para os beneficiários previstos no texto
Situação atual
Atualmente, esses profissionais estão sujeitos às regras gerais da Previdência Social estabelecidas após a reforma da Previdência de 2019. A aposentadoria especial requer a comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e o cumprimento dos requisitos estipulados em lei.
Com a aprovação pelo Senado, a PEC depende apenas da promulgação pelo Congresso para entrar em vigor, embora o governo esteja avaliando os impactos fiscais e não descarte recorrer ao STF contra a medida.
Fonte: Agência Brasil
