A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 3839/23, que garante aos povos indígenas e tradicionais o direito de usar elementos de indumentária, como cocares e turbantes, em fotografias de documentos oficiais de identificação. A proposta agora segue para análise do Senado.
A utilização de fotografias com indumentária tradicional poderá ocorrer em documentos como carteiras de identidade, de motorista, de trabalho e Previdência Social, além de passaportes, desde que esses elementos não impeçam o reconhecimento da fisionomia da pessoa.
O projeto, que permite o uso de elementos que expressem pertencimento a uma comunidade, tradição cultural ou religião, é de autoria da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), com relatoria da deputada Sônia Guajajara (Psol-SP).
A relatora enfatizou que a proibição do uso de elementos culturais causa constrangimentos, sofrimento e viola direitos.
“As alterações legislativas têm potencial para encerrar casos de discriminação na identificação para documentos oficiais, sem representar ônus ao poder público e mantendo os requisitos de segurança”, afirmou.
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O direito deverá ser regulamentado de acordo com as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil.
Fonte: Agência Brasil
