ECA celebra 36 anos enfrentando avanços e desafios na proteção de crianças

O Brasil celebrou nesta segunda-feira (13) os 36 anos da Lei 8.069, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa data dá início a uma semana dedicada à legislação e promove debates sobre políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes.

O ECA foi uma das primeiras leis aprovadas após a Constituição de 1988, consolidando o princípio da prioridade absoluta na proteção desses grupos. Em situações específicas previstas na legislação, algumas medidas podem se estender até os 21 anos.

“Graças ao ECA, conseguimos enxergar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos”, ressalta a assistente social Andressa Ferreira Cândido, que atua na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná, onde promove clubes de leitura com adolescentes internados no sistema socioeducativo do estado.

Segundo a especialista, há razões para comemorar os 36 anos do ECA. Desde sua criação, o Brasil reduziu a mortalidade infantil, universalizou o acesso ao ensino fundamental, aperfeiçoou as regras de adoção e estruturou uma rede nacional de conselhos tutelares eleitos pela população.

Conquistas e lacunas

No entanto, ainda há muito a ser feito para garantir e respeitar todos os direitos de crianças e adolescentes, reconhece Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, uma ONG baseada nos Estados Unidos que apoia crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

“Avançamos bastante, mas os desafios cresceram muito”, lamenta o presidente do ChildFund Brasil. “Andamos menos do que deveríamos. Por exemplo, no que diz respeito ao orçamento destinado a crianças e adolescentes: não temos um monitoramento claro sobre isso. Não conseguimos mensurar o quanto está sendo efetivamente investido, pois os recursos estão dispersos em diversas áreas, como saúde, assistência social e educação”, destaca Cunha, que defende a ampliação da oferta de creches, já que um terço das crianças ainda não tem acesso a essas instituições.

Retrocessos e riscos digitais

Além das falhas na efetivação dos direitos previstos no ECA, existem retrocessos e novos riscos significativos, como a exposição à violência, ao abuso sexual e ao bullying.

“Um aspecto no qual regredimos é o das violências, sejam físicas, psicológicas ou sexuais. Acredito que houve uma regressão, principalmente devido à internet. Atualmente, há centenas de milhares de criminosos navegando na rede, criando redes de pedofilia e trocando imagens”, observa.

Para Maurício Cunha, “o ECA Digital, recentemente instituído, traz possibilidades de melhoria. Ele impõe uma responsabilização às grandes empresas de tecnologia, incluindo mecanismos de verificação de idade, o que é um avanço significativo.”

Entretanto, ele ressalta que “o ECA Digital precisa ser melhor regulamentado, pois ainda não sabemos como essas verificações de idade serão implementadas.”

Maioridade penal

Além dos desafios no ambiente virtual, o Brasil enfrenta problemas históricos, como o envolvimento de adolescentes em atos infracionais e a consequente internação no sistema socioeducativo. “Esse sistema é extremamente oneroso. A internação de um menino nessa situação representa a falência da sociedade”, lamenta.

“É fundamental investir em políticas públicas eficazes, que fortaleçam as capacidades protetivas das famílias e busquem a prevenção, evitando que um menino precise ser encarcerado”, sugere.

A assistente social Andressa Ferreira Cândido observa que a “internação” no sistema socioeducativo, sob responsabilidade do Estado, possui estrutura de privação de liberdade, semelhante ao sistema penitenciário.

Cândido questiona aqueles que defendem a prisão de adolescentes e a redução da maioridade penal. Para ela, isso aumenta o risco de recrutamento por facções criminosas. “Caso sejam encaminhados ao sistema prisional comum, esses adolescentes, ao entrarem em contato com pessoas mais velhas, poderão ser utilizados por elas, tornando-se mensageiros dentro das penitenciárias.”