O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta quarta-feira (15) que o governo federal planeja endurecer as regras para o funcionamento das plataformas de jogos on-line, as bets.
Após uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, Durigan afirmou que o ministério passará a monitorar de forma mais rigorosa os sites de apostas, com a finalidade de aumentar a proteção da população.
O ministro destacou que haverá “tolerância zero” com apostas ilegais e que haverá uma ampliação nas restrições de publicidade para as plataformas que atuam legalmente.
“O compromisso é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets. Temos acesso às informações e sabemos a quantidade de apostas realizadas no país, além do nível de endividamento das pessoas através do cruzamento de dados do Desenrola”, afirmou.
Impacto financeiro
Durigan relatou que conversou nesta terça-feira (14) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras específicas para aposentadoria diferenciada dos agentes comunitários de saúde. O impacto financeiro estimado para as contas públicas é de cerca de R$ 27 bilhões ao longo de dez anos.
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Ele pediu a promulgação da PEC assim que todos os dados necessários estiverem disponíveis, para evitar a promulgação sem plena consciência do impacto.
O ministro também indicou que “é possível e provável” que o governo recorra ao Supremo.
Anulação
Em junho, o ministro Gilmar Mendes, do STF, alertou que a aprovação de gastos pelo Congresso poderia ser considerada inconstitucional pela Corte. Segundo Mendes, a falta de estudos prévios sobre o impacto financeiro poderia resultar na anulação de medidas legislativas.
Seu alerta veio após o Congresso aprovar um projeto de grande impacto nas contas do governo federal, que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã, com um impacto potencial de R$ 140 bilhões.
Fonte: Agência Brasil
