Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou o governo do estado a pagar indenização às famílias das primas Emily Vitória, de 4 anos, e Rebecca dos Santos, de 7 anos.
As meninas foram mortas durante uma ação policial em 4 de dezembro de 2020, na comunidade do Sapinho, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A decisão ainda cabe recurso.
A ação indenizatória foi proposta pela Defensoria Pública e reconhecida como procedente. O Tribunal não só determinou o pagamento de indenização pelas mortes no contexto da operação policial, mas também por falhas graves na investigação criminal.
Segundo o defensor público André Castro, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, “a sentença do judiciário examina cuidadosamente o caso e constata que a investigação não seguiu os critérios legais para uma apuração adequada, falhando em buscar a verdade, o que se reflete no fato de que até hoje não se sabe quem são os responsáveis”, declarou.
“Essa sentença abrange um aspecto inédito que protege não apenas o direito a reparação, mas também o direito à verdade que as famílias têm, ou seja, de saber quem foi o responsável pelas mortes de Emily e Rebecca”, ressaltou Castro.
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Na decisão, a juíza Cristiana Aparecida de Souza Donato determinou o pagamento de indenização por danos morais e pensão aos familiares das vítimas.
A magistrada citou uma súmula do Supremo Tribunal Federal que afirma que o “Estado é responsável na esfera cível por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos do risco administrativo”.
De acordo com a súmula, uma perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal durante operações policiais não é suficiente para isentar a responsabilidade civil do Estado, por constituição de indícios.
Caso
As crianças estavam brincando na área externa da casa quando foram atingidas por um único tiro de fuzil. O disparo ocorreu em meio a uma ação da Polícia Militar, enquanto a viatura, com dois militares armados de fuzil, passava pela rua.
Conforme a ação judicial, testemunhas relataram um flash de luz vindo de dentro da viatura. No entanto, as investigações policiais concluíram que o disparo teria partido do outro lado da rua, de supostos criminosos que nunca foram identificados, resultando em um processo criminal contra os líderes do tráfico local.
O laudo de confronto balístico mostrou que os fuzis dos policiais eram compatíveis com o projétil que atingiu as crianças, “embora não fosse possível afirmar categoricamente que o disparo tenha sido efetuado por aquelas armas”, diz o relatório.
Segundo a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, o caso acabou sendo arquivado por falta de provas, e atualmente permanece indefinido quem são os responsáveis pelas mortes das meninas.
Reconstrução
Para o Projeto Mirante, sediado na Universidade Federal Fluminense (UFF), a decisão é uma “vitória histórica”.
Pesquisadores do projeto trabalharam na reconstrução do caso, com medições nas ruas, entrevistas com moradores e familiares, além de técnicas de reconstrução 3D.
A pesquisadora Liliana Sanjurjo comentou sobre a atuação do projeto:
“Observamos várias falhas, especialmente no laudo de reprodução simulada realizado na época do inquérito, que carecia de elementos conclusivos”, afirmou.
Com o cruzamento de dados, imagens e localização de GPS, segundo Sanjurjo, foi possível comprovar “a presença de uma viatura policial no momento do incidente”.
Nota do governo
O Governo do Estado do Rio de Janeiro informou, por meio de nota, que aguarda a análise da Justiça sobre os embargos de declaração apresentados pela Defensoria Pública para decidir sobre um eventual recurso de apelação contra a sentença.
O governo afirma que a investigação da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense concluiu que os disparos que atingiram as vítimas não partiram dos policiais militares sob investigação.
“Com base em laudos periciais e outras provas técnicas reunidas ao longo da apuração, o Ministério Público pediu o arquivamento do procedimento em relação aos agentes de segurança. As investigações também apontaram a participação de dois traficantes nos fatos, que foram indiciados pela Polícia Civil”, destacou.
A nota também menciona que, durante a investigação, foram realizadas diversas diligências, oitivas de testemunhas, perícia no local, exames balísticos, perícias nos corpos das vítimas, reprodução simulada dos fatos e análise de todos os elementos probatórios disponíveis.
Violência armada
De acordo com a plataforma Futuro Exterminado, entre 2016 e 2026, 778 crianças e adolescentes foram baleados, sendo 347 durante operações policiais, no Rio de Janeiro e região metropolitana. Desses, 342 faleceram. Em 2020, 62 foram baleados, incluindo 26 que morreram, entre elas Emily e Rebecca.
Fonte: Agência Brasil
