A votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15 que reduz a maioridade penal foi adiada novamente nesta terça-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O adiamento ocorreu em razão do início da Ordem do Dia no plenário da Casa.
O presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), agendou o reinício da discussão para a manhã desta quarta-feira (10). A votação do texto foi adiada pela primeira vez devido a um pedido de vista.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), elaborou parecer favorável à mudança da maioridade penal, de 18 anos para 16 anos. No entanto, o parlamentar retirou a emenda que previa que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.
Divergências
O tema não é consenso entre os deputados integrantes da CCJ, comissão responsável por analisar a admissibilidade da proposta.
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A deputada Érica Kokay (PT-DF), uma das vozes críticas à proposta, argumenta que a iniciativa fere a Constituição. Segundo ela, a definição da maioridade é uma cláusula pétrea, e qualquer alteração só poderia ocorrer por meio de uma nova Constituinte.
“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, alertou, destacando que os crimes graves praticados por jovens representam menos de 4% dos crimes violentos no país.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou o andamento da proposta, afirmando que a extrema-direita utiliza o medo da violência urbana para justificar a redução da maioridade penal como uma solução falsa.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), favorável à redução, defende que adolescentes reincidentes em crimes devem permanecer presos: “A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência.”
Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade, representando menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o IBGE.
Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lamentou que o debate ocorra de forma híbrida, permitindo votação remota, e destacou a necessidade de uma discussão mais profunda sobre o tema.
Caso a PEC da redução da maioridade penal avance na CCJ, uma comissão especial será criada para continuar a discussão antes de seguir para o plenário.
Fonte: Agência Brasil
