Justiça determina que estado de SP indenize família de homem morto por policial militar

Imagens de câmeras de segurança mostram que o policial estava no caixa quando Gabriel saiu do mercado. O PM se virou, caminhu na direção da saída e puxou a arma, atirando várias vezes pelas costas.

“A responsabilidade civil objetiva do Estado, pautada na Teoria do Risco Administrativo, aplica-se a atos de agentes públicos que, mesmo em períodos de descanso, utilizam sua condição de autoridade ou recursos do cargo para intervir em conflitos”, afirmou o juiz Fabricio Figliuolo Fernandes.

Segundo o juiz, é claro que o policial utilizou uma arma pertencente à corporação e agiu sob o pretexto de exercer sua função ostensiva para interromper um suposto furto.

“Ao intervir em um evento delituoso utilizando seu poder de polícia e armamento fornecido pelo Estado, o agente atua, juridicamente, como representante do poder estatal”, concluiu o magistrado.

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No ano passado, Vinicius de Lima Britto foi condenado a dois anos, um mês e 27 dias de detenção em regime semiaberto, além da perda do cargo público. O Ministério Público de São Paulo (MPSP) recorreu e Britto será julgado novamente por júri popular.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo afirmou em nota que ainda não foi notificada sobre a decisão.

Para mais informações sobre o caso, acompanhe o Repórter Brasil Tarde da TV Brasil.