Juízes pedem postponamento de decisão que limita pagamento de adicionais.

Associações que representam juízes e membros do Ministério Público solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo adicional de 30 dias para a implementação das regras que restringem o pagamento de penduricalhos.

Os penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos que, quando somados ao salário, não devem ultrapassar o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

No dia 25 de março, os ministros do Supremo, por unanimidade, decidiram que indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do salário dos ministros do STF, que serve como referência, totalizando R$ 46,3 mil.

A decisão da Corte determina que as restrições devem ser implementadas imediatamente pelos órgãos do Judiciário e do Ministério Público.

De acordo com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que representa as demais associações, os tribunais estão enfrentando dificuldades para aplicar a decisão. A AMB também destacou que o acórdão do julgamento ainda não foi publicado, o que impede que os magistrados sofram prejuízos com a retenção dos penduricalhos.

Com a solicitação da AMB, o novo prazo de 30 dias para a aplicação das regras começaria a contar a partir do julgamento dos eventuais recursos contra a limitação do pagamento dos penduricalhos.

“Os tribunais estão tendo dificuldades para cumprir a decisão do STF sem que isso possa violar os direitos dos magistrados, em decorrência de uma possível falta de compreensão da decisão”, afirmou a entidade.

Penduricalhos

Na prática, apesar da limitação dos penduricalhos a 35%, a decisão do Supremo permite pagamentos que ainda superam o teto constitucional.

Dessa maneira, juízes, promotores e procuradores poderão receber pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto de R$ 46,3 mil e R$ 16,2 mil em penduricalhos.

No final da carreira, o salário pode alcançar R$ 78,8 mil, considerando o auxílio por tempo de serviço (ATS), que também foi limitado a 35% do teto.