Limite para gastos com pessoal e benefícios fiscais entra em vigor em 2027.

O Orçamento de 2027 contará com mecanismos automáticos para limitar despesas após a identificação de déficit nas contas públicas. Dentre as ações, destaca-se a restrição do crescimento dos gastos com pessoal, que ficará limitado a 0,6% acima da inflação.

A medida também proíbe a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais enquanto o desequilíbrio fiscal persistir.

Essas diretrizes estão presentes no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, que foi enviado pelo Executivo ao Congresso. O documento estabelece parâmetros para a elaboração do Orçamento e define metas fiscais, prioridades e limites de gastos.

Os chamados “gatilhos” foram estabelecidos em legislação aprovada em 2024 e passarão a ser acionados ao registrar déficit nas contas públicas.

As novas medidas entrarão em vigor já no primeiro ano do próximo governo, independentemente do resultado da eleição. A legislação exige o cumprimento dos limites, ou que o Executivo solicite flexibilidade ao Congresso, exceto em casos de calamidade pública.

Impacto nas despesas

O governo prevê que os gastos com pessoal aumentem 4,2% em 2027, 3,8% em 2028 e 3,6% em 2029 e 2030. Mesmo assim, a nova regra deve reduzir essa taxa, que apresentou uma média anual de crescimento de 6,1% entre 2023 e 2026. Essa categoria de despesa representa cerca de 20% do Orçamento sujeito a limites de gastos.

O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, ressaltou que o recente aumento decorre da recomposição salarial do funcionalismo público, e a desaceleração do crescimento é esperada, gerida pelos gatilhos fiscais.

“Realizamos uma recomposição essencial para o serviço público. É natural uma desaceleração do crescimento dessa despesa, garantida pelo acionamento do gatilho previsto no projeto de lei”, afirmou Moretti durante coletiva sobre o PLDO.

Em viagem a Washington, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, descreveu o cenário como desafiador e destacou que o governo busca alternativas para gerenciar outras pressões orçamentárias, incluindo o pagamento de precatórios (dívidas da União com sentenças judiciais definitivas).

“Estaremos enfrentando um considerável aperto nas despesas com pessoal e adotaremos estratégias cuidadosas na incorporação dos precatórios”, declarou o ministro, que participa de reuniões do FMI e do Banco Mundial.

Subteto para salários

Na prática, o limite funcionará como um subteto para despesas com funcionalismo, influenciando decisões sobre aumentos salariais e a abertura de concursos públicos. No caso de risco de descumprimento, a Secretaria de Orçamento Federal poderá barrar propostas, incluindo as de outros Poderes e órgãos autônomos.

Os gastos com pessoal atingiram R$ 412,1 bilhões em 2025, com um aumento de 4,3% em relação à inflação. Para 2026, a projeção é de R$ 457,6 bilhões. O déficit das contas públicas em 2025 foi de R$ 61,7 bilhões, acionando automaticamente os gatilhos estabelecidos pela legislação.

Projeções e continuidade

A equipe econômica espera um déficit de R$ 59,8 bilhões em 2026, considerando gastos fora do arcabouço fiscal, como precatórios e algumas despesas em saúde, educação e defesa.

Para 2027, o PLDO projeta um superávit de R$ 73,2 bilhões, mas o governo deve registrar um superávit variando entre R$ 7,5 bilhões e R$ 8 bilhões após considerar as despesas fora do arcabouço fiscal.

Com a margem de tolerância de 0,25% do PIB, as contas federais poderão encerrar o próximo ano em déficit. Se houver déficit efetivo em 2027, as restrições aos gastos com pessoal e benefícios tributários poderão ser mantidas até 2028 e 2029.