A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei (PL nº 2942/2024) que permite à Justiça determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica pelo agressor de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, caso haja risco elevado à vida delas. O intuito é reforçar a proteção às vítimas.
De autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ), o projeto foi aprovado com modificações sugeridas pela relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).
A deputada ressalta que atualmente apenas 6% das medidas protetivas têm monitoramento eletrônico, destacando que esta ferramenta reduz os feminicídios e a reincidência dos agressores em crimes relacionados à violência doméstica.
“Não dá mais para a gente ver várias mulheres sob medidas protetivas sem medidas efetivas”, afirmou Fernanda Melchionna nas redes sociais.
A proposta agora seguirá para apreciação do Senado.
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Vira regra
Com a nova legislação, a determinação de uso da tornozeleira torna-se obrigatória em casos de risco elevado de agressões graves às mulheres. O risco deve ser avaliado como atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.
A exigência reforça a proteção prevista na Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, válida em conjunto com outras leis.
A além das situações de risco iminente, a uso da tornozeleira será prioridade nos casos de descumprimento de medidas protetivas já existentes.
Se um juiz decidir pela suspensão do uso da tornozeleira, deverá justificar os motivos para tal decisão.
Cidades pequenas
Nos municípios sem uma comarca e, portanto, sem juiz, o uso da tornozeleira poderá ser determinado pelo delegado de polícia local.
Atualmente, o afastamento imediato do lar é a única medida protetiva que o delegado pode implementar nessas localidades.
Se o projeto for sancionado, a autoridade policial deverá comunicar a instalação imediata da tornozeleira ao Ministério Público e à Justiça em até 24 horas, e um juiz decidirá sobre a manutenção da medida protetiva.
O levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revela que, em 2024, 50% dos feminicídios ocorreram em cidades com até 100 mil habitantes, onde apenas 5% têm delegacias da mulher e somente 3% dispõem de casa abrigo.
Rastreamento pela vítima e pela polícia
O projeto estabelece que, nos casos de uso da tornozeleira pelo agressor, a mulher vítima deverá receber um dispositivo portátil de rastreamento que avise sobre qualquer aproximação do agressor.
O dispositivo emitirá um alerta automático e simultâneo para a vítima e a polícia, caso o agressor transite pela área proibida, conforme determinação judicial.
A proposta busca permitir o monitoramento ativo do cumprimento das restrições impostas.
Aumento da pena
O texto aprovado aumenta – de um terço à metade – a pena de reclusão de 2 a 5 anos por descumprimento de medidas protetivas, no caso de violação das áreas onde o agressor não pode ir ou ainda pela remoção ou violação da tornozeleira sem autorização judicial.
Marcos Tavares (PDT-RJ), coautor do projeto, celebrou a aprovação na Câmara em suas redes sociais.
“Quem agride precisa ser vigiado. E quem sofre violência precisa ser protegido.”
Mais dinheiro e campanhas
O projeto também eleva de 5% para 6% a porcentagem dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) que serão destinados ao enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo a compra e manutenção dos dispositivos de monitoramento.
A proposta prioriza a aquisição e manutenção das tornozeleiras e dispositivos de acompanhamento para as vítimas.
Além disso, as campanhas sobre violência contra a mulher deverão incluir informações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas e mecanismos de monitoramento eletrônico.
Próximos passos
Após a aprovação na Câmara, o projeto de lei será encaminhado ao Senado para análise e votação.
Se aprovado sem alterações, seguirá para a sanção do presidente da República.
Caso haja mudanças, o projeto retornará à Câmara para validação das alterações.
Se for rejeitado, será arquivado.
Violência em números
O projeto destaca que o Brasil tem enfrentado um aumento alarmante no número de feminicídios, muitos perpetrados por ex-companheiros ou cônjuges que já estavam sob medidas protetivas.
Em 2025, foram 1.568 feminicídios no país, crescimento de 4,7% em relação a 2024. Comparado a 2021, o aumento chega a 14,5%.
Os dados provêm do Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
O relatório indica que, em 2024, 13,1% das mulheres vítimas de feminicídio tinham uma medida protetiva de urgência vigente.
Desde a promulgação da Lei do Feminicídio (nº 13.104/2015), 13.703 mulheres foram vítimas de feminicídio entre 2015 e 2025.
Ligue 180
Em caso de violência contra a mulher, ligue gratuitamente 180.
A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 oferece orientação, acolhimento e encaminhamento de denúncias. O atendimento também pode ser feito pelo WhatsApp, no número (61) 99610-0180.
O serviço é público e sigiloso, funcionando 24 horas por dia, todos os dias da semana, incluindo feriados. Pode ser acessado por mulheres em situação de violência ou por qualquer pessoa que queira denunciar um caso de violência contra a mulher.
A central também proporciona informações sobre direitos, garantias e serviços especializados.
Em emergências, deve-se acionar a Polícia Militar do estado, pelo telefone 190.
Fonte: Agência Brasil
