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Governo regulamenta programa para facilitar doação de alimentos

Senado regulamenta a profissão de despachante documentalista

Decreto regulamenta renegociação de dívidas dos fundos constitucionais

Corregedoria do Tribunal de Rondônia regulamenta LGPD nos cartórios

Decreto regulamenta aquisição de itens de luxo pela administração

Decreto regulamenta parcelamento de outorgas de radiodifusão

Decreto regulamenta reconhecimento de dívidas da União junto à Caixa

Decreto regulamenta prorrogação de contratos do Proinfra

GDF regulamenta Fundo Distrital de Combate à Corrupção

Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins regulamenta LGPD para cartórios

BC regulamenta depósitos remunerados de instituições financeiras

Tribunal da Paraíba regulamenta o Juízo 100% Digital em todo o estado

Senado aprova PL que regulamenta ICMS para venda em outro estado

Presidente regulamenta MP que reorganiza cargos e funções no Executivo

Acessibilidade: STM regulamenta condições especiais de trabalho

Governo publica decreto que regulamenta a Lei Rouanet

Justiça eleitoral mineira regulamenta a utilização do Juízo 100% Digital

UEG divulga edital que regulamenta seleção de estudantes para IC&T

Prefeitura de São Paulo regulamenta comércio itinerante

Tribunal eleitoral gaúcho regulamenta o regime de teletrabalho

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