O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei Antifacção, que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e facilita a apreensão de bens dos envolvidos.
A versão final do texto foi aprovada no fim de fevereiro pela Câmara dos Deputados.
A nova lei considera facção criminosa toda organização que, com três ou mais pessoas, empregue violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades.
O enquadramento ainda se aplica a ataques a serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais.
A norma estabelece que lideranças ligadas a esses crimes não terão mais benefícios como anistia, indulto, fiança ou liberdade condicional. A progressão de pena ficará mais restrita, exigindo até 85% do cumprimento em regime fechado em alguns casos.
- Parlamentares da base governista apresentam alternativa à direita durante visita aos EUA
- Lula aprova lei para renovação automática da CNH.
- Safatle defende que pensadores devem enfrentar o fascismo sem medo.
- PL ficará com a maior fatia do fundo eleitoral para as campanhas do TSE.
- Câmara aprova urgência para projeto que simplifica garimpo de pequeno porte.
Os líderes de facções cumprirãopena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima.
A norma também retira o direito de voto nas eleições daqueles detentos que, mesmo sem condenação definitiva, estejam comprovadamente associados a organizações criminosas.
“Tem uma coisa muito grave que os governadores se queixam, que é que muitas vezes a polícia prende, faz uma festa e três dias depois a pessoa está solta outra vez”, ressaltou Lula.
“É preciso que quando a polícia prenda com provas concretas, o cidadão não possa ser dono da sua própria pena e punição”, afirmou o presidente durante a sanção da lei, na presença de ministros e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
“Nesse tema, a gente tem a chance não de matar os bagrinhos da periferia, mas de pegar os responsáveis que moram em apartamentos de luxo, em condomínios de luxo, e que chamamos de magnatas do crime. Esses é que precisam ser presos e punidos para que a gente possa acabar com o crime organizado de verdade”, acrescentou.
Lula enfatizou que o Brasil tem capacidade investigativa para combater o crime organizado e elogiou a expertise da Polícia Federal no enfrentamento ao tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro.
O presidente mencionou conversas com o ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para estabelecer parcerias no combate a organizações criminosas que escondem ativos no exterior.
“Aqui no Brasil vocês acompanharam a Operação Carbono. Se prendeu 250 milhões de litros de gasolina que eram traficadas. O responsável por essa empresa, que é o maior sonegador de impostos da história do Brasil, mora em Miami”, disse Lula.
“Eu mandei ao presidente Trump a fotografia da casa dele, e mandei dizendo que se ele quiser combater o narcotráfico, o contrabando e o crime organizado, [que] mande os nossos que estão aí”, acrescentou.
Embora não tenha citado nomes, o presidente fez referência ao dono da Refinaria de Manguinhos, controlada pelo grupo Refit, o empresário Ricardo Magro, investigado em esquema de sonegação fiscal de aproximadamente R$ 26 bilhões.
Bloqueio de bens
A Lei Antifacção estabelece mecanismos para apreensão de patrimônio ligado ao crime organizado, permitindo medidas abrangentes sobre bens, direitos e valores, inclusive ativos digitais, com integração de informações entre órgãos de controle e autorização de perda de bens independentemente de condenação, por via civil.
A lei institui também o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, com integração obrigatória a bases estaduais, voltado à consolidação e compartilhamento de informações sobre pessoas e estruturas vinculadas a essas organizações, fortalecendo a atuação no Sistema Único de Segurança Pública.
Auxílio
Outro ponto da lei trata da concessão do auxílio reclusão aos dependentes de membros de organização criminosa presos. Dependentes de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) presos não terão direito ao auxílio se o detento for integrante de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada.
Lula avaliou a medida como um avanço para desencorajar a prática criminosa.
“Aqui é tão importante quanto a própria lei. O cidadão que quiser cometer crimes deve saber que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele”, afirmou.
O benefício, atualmente no valor de um salário mínimo (R$ 1.621), é destinado a dependentes de pessoas de baixa renda presas em regime fechado que tenham contribuído com a Previdência Social.
Mais informações sobre a sanção da Lei Antifacção podem ser conferidas no Repórter Brasil, da TV Brasil.
Vetos
Segundo o Palácio do Planalto, houve dois vetos do presidente a trechos da Lei Antifacção.
Um deles foi considerado inconstitucional por permitir o enquadramento de infratores na lei mesmo sem comprovação de integração a organizações criminosas.
Para esses casos, vão seguir valendo as punições já previstas na legislação atual.
Na opinião do secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, a medida garante o direito de organização dos movimentos sociais.
“Quem não faz parte de organização criminosa não pode sofrer as punições dessa lei, por isso o veto. O objetivo do governo federal foi proteger os movimentos sociais”, argumentou o secretário.
O outro trecho vetado implicava em perda de receita da União ao prever a destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do Distrito Federal.
Atualmente, o perdimento se dá exclusivamente em favor da União, regra mantida no veto de Lula.
Fonte: Agência Brasil
