A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) nº 15.211/2025, começa a valer no Brasil nesta terça-feira (17). A legislação visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, abrangendo redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais.
Sancionada em setembro do ano passado, a nova legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infanto-juvenil, assegurando a proteção no ambiente digital.
Pesquisadoras de entidades ligadas ao direito da infância qualificaram a nova lei como “histórica” e de “vanguarda”. A especialista em proteção digital de crianças e adolescentes, Águeda Barreto, destacou que o Brasil está na vanguarda ao aprovar uma lei que subsidia políticas públicas integradas.
Águeda mencionou iniciativas de proteção em outros países, como a Austrália, que proibiu o acesso a redes sociais para menores de 16 anos, afirmando que a nova legislação brasileira é abrangente.
Lei Felca
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A aprovação do ECA Digital se deu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo em agosto do ano passado, onde denunciava perfis em redes sociais que promoviam a sexualização de menores de 18 anos.
O vídeo alerta sobre os riscos de conteúdos impróprios nas redes sociais e como esses influenciadores lucravam com isso. Informalmente, a legislação também é chamada de Lei Felca.
A Lei 15.211/2025 proíbe a monetização de conteúdos que retratem menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta.
Maria Mello, gerente do eixo digital do Instituto Alana, explicou que a discussão sobre adultização mobilizou autoridades, políticos e organizações civis, o que favoreceu a rápida aprovação da lei.
Impactos
Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Cetic.br, mostram que 92% das crianças e adolescentes brasileiros entre 9 e 17 anos acessam a internet, totalizando cerca de 24,5 milhões de pessoas. Desses, 85% têm perfis em diversas plataformas.
Os dados indicam que, entre 9 e 10 anos, 64% dos usuários estão nas redes sociais; a porcentagem eleva para 79% entre os 11 e 12 anos; e 91% entre os 13 e 14 anos. Quase todos (99%) dos usuários entre 15 e 17 anos têm perfil em alguma plataforma.
A partir desta data, o ECA Digital apoiará famílias como a do designer Filipe Adão, pai da Catarina, de 6 anos, que administra um perfil de forma análoga a um álbum de fotografias, sem que a criança utilize redes sociais ativamente.
Filipe faz parte de um grupo de responsáveis que, embora não conheçam todos os detalhes da nova legislação, apoiam firmemente um controle maior sobre as empresas de tecnologia.
Responsabilidade das famílias
Com o ECA Digital, a segurança na internet para usuários menores de 18 anos será compartilhada entre empresas de tecnologia e famílias, que devem estar mais atentas ao uso da internet.
Menores com até 16 anos poderão acessar redes sociais apenas se a conta estiver vinculada ao responsável legal.
A pesquisadora Águeda Barreto destacou a importância de monitorar conversas, tempo de uso e bloqueio de conteúdos inadequados. A advogada Bianca Mollicone enfatizou que a legislação não substitui o papel das famílias, escolas e educadores, alertando sobre a importância da presença dos pais na educação dos filhos.
Maria Mello reconheceu que a responsabilidade sobre o acesso online das crianças não pode recair exclusivamente sobre as famílias, citando as desigualdades sociais que dificultam essa fiscalização.
Acompanhamento
A psiquiatra Julianna Passos compartilha uma abordagem que combina rigor técnico com cuidado materno. Ela afirma que seu filho Bernardo, de 10 anos, tem acesso controlado ao celular e não utiliza redes sociais, enfatizando o diálogo para promover um entendimento saudável das limitações.
O ECA Digital determina que as plataformas devem oferecer ferramentas para supervisão parental.
As plataformas Family Link e Qustodio permitem monitorar atividades online de crianças, protegendo-as de conteúdos inapropriados.
Autodeclaração
Entre as regras estabelecidas pela nova lei, está a proibição da simples autodeclaração de idade, onde um clique permite acesso irrestrito a redes sociais. Mecanismos mais confiáveis devem aferir a idade do usuário.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados devem regulamentar quais mecanismos serão aceitos para verificar idades.
Vulnerabilidade
A pesquisa do ChildFund revelou que 54% dos adolescentes entrevistados já sofreram violência sexual online. O ECA Digital busca proteger crianças de ataques externos, acelerando a remoção de conteúdos inadequados.
Adicionalmente, a legislação proíbe publicidade predatória e injusta, especialmente aquelas que podem causar danos financeiros a crianças e adolescentes.
Caixas de recompensa
Outro aspecto que o ECA Digital aborda são as caixas de recompensa em jogos eletrônicos, buscando banir este mecanismo considerado prejudicial, muito comum entre o público jovem.
Bianca Mollicone comparou a lógica dessas caixas a máquinas caça-níqueis, alertando para os riscos de vício e perdas financeiras.
Dados
Lojas virtuais e sistemas operacionais devem fornecer um “sinal de idade” para que aplicativos cumpram a legislação sem expor dados desnecessários, e dispositivos de acesso à internet devem ter configurações de privacidade no máximo por padrão para menores de 18 anos.
As empresas que oferecem serviços online para crianças e adolescentes também devem criar canais de apoio às vítimas e promover programas educativos.
As plataformas com mais de 1 milhão de usuários na faixa etária infantojuvenil devem elaborar relatórios semestrais à ANPD sobre proteção de dados.
Responsabilidades
O ECA Digital prevê sanções para empresas em caso de descumprimento, incluindo multas que podem chegar a 10% do faturamento, suspensão dos serviços e até a perda da autorização para operar no Brasil.
Colaborou a repórter da Rádio Nacional Priscilla Mazenotti
Fonte: Agência Brasil
