A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que visam reduzir a jornada de trabalho no Brasil. As PECs eliminam a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1) e agora serão analisadas por uma comissão especial antes de seguir para o plenário.
A PEC 221/19, proposta pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), sugere uma redução gradual da jornada semanal das atuais 44 para 36 horas ao longo de dez anos. Já a PEC apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (Psol-SP), propõe uma escala de trabalho de quatro dias por semana, com um limite de 36 horas nesse período.
As duas propostas ganharam apoio do movimento “Vida Além do Trabalho”, que busca o fim da escala 6×1 para melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. A admissibilidade foi aprovada por unanimidade em votação simbólica.
A CCJ apenas verifica se os textos estão de acordo com a Constituição Federal, enquanto o mérito das propostas será analisado pela comissão especial. Atualmente, a Constituição estabelece que a jornada normal de trabalho não deve exceder oito horas diárias e 44 horas semanais.
Como a tramitação pode se prolongar por meses e diante das tentativas da oposição de barrar a PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou na semana passada um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para eliminar a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. O PL precisa ser votado em até 45 dias, ou tranca a pauta do plenário da Câmara.
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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que é prerrogativa do governo federal enviar um PL com urgência, mas a Câmara continuará a tramitação da PEC. O governo argumenta que o PL não compete com a PEC em tramitação, conforme explicou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
Marinho elucidou que, se a PEC for aprovada rapidamente, o PL não será necessário. No entanto, o trâmite da PEC é mais longo que o do PL, e este último poderá ser aprovado primeiro, garantindo a redução da jornada antes da consolidação da medida por PEC, evitando futuras tentativas de aumentar a jornada, como ocorrido na Argentina.
Quando a PEC for levada ao plenário, será necessário um quórum de três quintos dos votos dos deputados, ou seja, 308 parlamentares, em dois turnos de votação.
Fonte: Agência Brasil
