O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na quarta-feira (6), o julgamento definitivo da lei que estabelece as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios.
Em março de 2013, a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, suspendeu liminarmente parte da Lei 12.734/2012, conhecida como Lei dos Royalties.
Durante o julgamento, a Corte decidirá se mantém a suspensão da norma ou valida a aplicação das regras de distribuição dos royalties.
Na sessão de hoje, os ministros ouviram as sustentações orais dos procuradores dos estados envolvidos na partilha dos recursos. O julgamento será retomado na quinta-feira (7) com o voto da relatora e dos demais ministros.
Na abertura do julgamento, Cármen Lúcia justificou a demora para a realização do julgamento definitivo.
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“É um dos processos mais sensíveis do gabinete. Embora eu tenha liberado, convertendo para julgamento de mérito, em 21 de maio de 2014, esses feitos entraram e saíram de pauta várias vezes, porque houve pedido de diversos governadores para tentarem acordos.”
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo, defendeu a elaboração de uma decisão definitiva da Corte. Segundo ele, existem distorções no atual modelo de distribuição de royalties, com municípios recebendo menos recursos do que deveriam.
“O desarranjo que esse modelo provocou, uma certa anomia e a intervenção caótica do Judiciário, tem produzido resultados indesejados. É importante que esse julgamento seja o início de um processo de revisão de todo esse quadro”, afirmou.
Em 2013, Cármen Lúcia concedeu uma liminar em uma ação protocolada pelo estado do Rio de Janeiro.
Na época, o estado alegou que a Lei dos Royalties violava várias regras da Constituição, interferindo em receitas comprometidas, contratos assinados e na responsabilidade fiscal.
O estado alegou perdas imediatas superiores a R$ 1,6 bilhão e R$ 27 bilhões até 2020.
Fonte: Agência Brasil
