O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira (14) a lei que assegura igualdade salarial entre homens e mulheres.
Por unanimidade, a Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei 14.611 de 2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que obriga as empresas a assegurar igualdade salarial entre homens e mulheres em funções equivalentes.
A norma modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo que as empresas que discriminarem salários por gênero deverão pagar multa correspondente a dez vezes o valor do salário. Além disso, a lei exige a divulgação semestral de relatórios de transparência salarial para empresas com mais de 100 funcionários.
Os ministros analisaram três ações: uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), apresentada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) para garantir a aplicação da lei, e duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) movidas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo contra a norma.
Votos
O resultado unânime de 10 votos a 0 resultou do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.
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O relator destacou a constitucionalidade da lei, citando diversas normas internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU) que determinam a igualdade de remuneração entre gêneros. Ele também enfatizou que a Constituição brasileira exige a formação de uma sociedade livre, justa e solidária.
“Não é possível a construção de uma sociedade livre, justa e solidária se houver discriminação de gênero entre mulheres e homens, sendo que mulheres são 51,5% da população brasileira”, afirmou.
Cármen Lúcia
A ministra Cármen Lúcia, única mulher na Corte, afirmou que a lei promove efetividade jurídica ao direito constitucional à igualdade, mas reforçou que ainda é insuficiente.
“O preconceito não passa. O preconceito contra a mulher continua na ordem do dia da maneira mais perversa e cruel. Falo de cátedra. Todas nós mulheres passamos de uma forma ou de outra”, disse.
Além disso, a ministra mencionou a escritora Carolina de Jesus ao afirmar que “antigamente o que oprimia era a palavra calvário, agora é o salário”.
“O preconceito é no olhar, em uma palavra, no riso debochado, em um tipo de desvalor para além daquele que é escancarado”, completou.
Redpill
O ministro Flávio Dino comentou que persistem desafios na realização dos direitos das mulheres, como o enfrentamento de discursos misóginos, incluindo cursos para “ensinar homens a serem homens” e o movimento redpill, que propaga a ideia de que mulheres manipulam e exploram homens.
“Os desafios se manifestam na epidemia de estupros e feminicídios, e na proliferação de discursos misóginos, que não estão apenas na internet, mas também em exóticos cursos para ‘ensinar homens a serem homens’, sugerindo que, de acordo com a obra cinematográfica Matrix, homens estariam sendo escravizados pelas mulheres”, comentou.
Os demais votos foram proferidos pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques.
Fonte: Agência Brasil
