O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta quinta-feira (13) o julgamento sobre a constitucionalidade da lei que assegurou a igualdade salarial entre homens e mulheres.
O plenário analisa três ações: uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), protocolada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) para assegurar a aplicação da lei, e duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), apresentadas pela Confederação Nacional de Indústria (CNI) e o Partido Novo contra a norma.
A sessão de hoje foi dedicada às sustentações das partes envolvidas nos processos. Os votos dos ministros serão proferidos na sessão desta quinta-feira (14).
Em julho de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.611, que obriga as empresas a garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função.
A norma alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que as empresas devem pagar uma multa de dez vezes o valor do salário em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade.
- STF aceita julgamento de ação penal contra Eduardo Bolsonaro por aumento de tarifas.
- Caso Henry: 10º dia de júri focará em debates entre defesas e acusação
- TSE reafirma inelegibilidade de Claudio Castro
- Fachin expressa preocupação com sanções internacionais à Justiça brasileira
- CNJ não recebeu notificação sobre a classificação do PCC e CV como organizações terroristas
Além disso, a lei exige a divulgação semestral de relatórios de transparência salarial por empresas com mais de 100 empregados.
Sustentações
A advogada Camila Dias Lopes, representante do Instituto Nós por Elas, afirmou que as ações contra a lei são equivocadas.
De acordo com Camila, a obrigatoriedade de divulgação de relatórios de transparência salarial e a possibilidade de punição das empresas são ferramentas essenciais para concretizar os direitos fundamentais de igualdade e de não discriminação entre homens e mulheres.
“É inconcebível que mulheres recebam, em média, 20% a menos que homens na mesma função. É inconcebível que esta Suprema Corte, em pleno 2026, seja chamada a afirmar o óbvio”, declarou.
Mádila Barros de Lima, advogada da Central Única dos Trabalhadores (CUT), destacou que a desigualdade não é acidental e se perpetua ao longo da história. Ela enfatizou que as desigualdades enfrentadas pelas mulheres produzem impactos no mercado de trabalho.
“Assim como as mulheres negras, outras mulheres lidam diariamente com as consequências do machismo, do etarismo e do capacitismo. Esses problemas refletem diretamente nas remunerações, oportunidades e em seus sonhos”, completou.
Fonte: Agência Brasil
