O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (22) o julgamento que pode determinar a atualização anual do valor do mínimo existencial, com o objetivo de evitar o superendividamento da população.
A Corte analisa a constitucionalidade de decretos que regulamentaram a Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento.
As normas definiram o conceito de mínimo existencial para proteger o consumidor e evitar a concessão de empréstimos que comprometam toda a renda mensal com o pagamento de dívidas.
Em 2022, um decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro fixou o mínimo existencial em R$ 303, equivalente a 25% do salário mínimo na época. Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva corrigiu o mínimo para R$ 600, valor atualmente em vigor.
Após a edição dos decretos, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizaram ações na Corte, questionando o valor mínimo fixado e argumentando que ele é insuficiente para garantir condições básicas de dignidade.
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Até agora, o Supremo possui maioria de votos para determinar que o Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá propor estudos para a atualização anual do valor do mínimo.
Entretanto, os ministros decidiram suspender a proclamação do resultado do julgamento, aguardando o voto do ministro Nunes Marques, que não participou da sessão.
A data para a retomada do julgamento ainda não foi definida.
Bets
O julgamento teve início em dezembro do ano passado e foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Durante a sessão desta quarta-feira (22), Moraes mencionou que o superendividamento aumentou em decorrência da regulamentação dos jogos eletrônicos, conhecidos como bets.
“O percentual de famílias endividadas subiu a quase 78%. Um quarto dos brasileiros não consegue pagar suas dívidas nos prazos e entra em juros rotativos”, afirmou.
Luiz Fux também destacou que as bets representam um dos principais fatores de endividamento da população.
“As pessoas gastam o dinheiro destinado ao consumo e ao mínimo existencial em bets. É um problema emergencial”, disse.
O relator do caso, ministro André Mendonça, mencionou que o valor do mínimo existencial poderia ser maior. No entanto, segundo ele, esse aumento poderia restringir o acesso ao crédito.
“Se nós aumentássemos por decisão judicial ou mediante uma regulamentação específica, estipulando o valor de um salário mínimo, estaríamos retirando 32 milhões de cidadãos do mercado de crédito”, comentou.
Flávio Dino defendeu práticas de consumo saudável e afirmou que o acesso das famílias ao crédito é um direito fundamental.
“Sem crédito, não há consumo, e o consumo é essencial para a dignidade humana. O consumismo, ao contrário, é a negação dessa dignidade, resultado de manipulações que levam a desastres familiares”, completou.
Fonte: Agência Brasil
