A classificação das facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras, anunciada em maio pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos (EUA), pode amenizar eventuais punições para crimes como narcotráfico, lavagem de dinheiro, extorsão, latrocínio e contrabando de armas e munições.
A análise é de Paulo Eduardo Modesto, secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Segundo ele, “a concepção que temos sobre movimentos terroristas implica respostas penais muito menores do que a legislação que aprovamos sobre organizações criminosas ultra-violentas”, referindo-se à Lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção), sancionada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Upgrade no status jurídico
Para Modesto, designar o PCC e o CV como grupos terroristas melhora seu status jurídico.
“É dar um upgrade favorável em termos de resposta penal. Não queremos isso, obviamente”, destaca em entrevista à Agência Brasil.
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De acordo com o secretário, a legislação brasileira permite a asfixia econômica das organizações criminosas “que não são mais de varejo, mas de atacado” e atuam com locação de imóveis, fornecimento de serviços públicos em estados e municípios e até “criam reserva de mercado para seus produtos.”
Paulo Modesto considera que as facções criminosas se tornaram “uma estrutura econômica” com grande escala industrial.
“A criminalidade organizada no Brasil hoje não é mais o bandido de esquina. Não é aquele indivíduo oportunista que aproveita um descuido.”
Coerção e monopólio
A socióloga Carolina Christoph Grillo, especialista em crime organizado, concorda com a avaliação do secretário.
“O uso do poder armado e da coerção pela força pelas organizações criminosas é uma estratégia para manutenção de monopólios sobre mercados, realização de extorsões e extração de recursos econômicos,” comenta.
Grillo, professora da Universidade Federal Fluminense (UFF) e coordenadora do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni), ressalta que PCC e CV não têm “nenhuma finalidade política ou aliança com espectros políticos, ao contrário do que ocorre com organizações terroristas. São organizações criminosas em sentido estrito.”
Segundo a acadêmica, a “classificação equivocada” do Departamento de Estado dos EUA traz consequências “muito negativas” para o combate ao crime organizado.
Polícia ou serviço secreto
Ela também acredita que a decisão “compromete os acordos de cooperação já existentes entre Brasil e Estados Unidos”, fazendo com que o trabalho conjunto ocorra entre a Polícia Federal brasileira e o FBI [sigla em inglês para Federal Bureau of Investigation], e não entre serviços secretos, que não operam com a mesma transparência que as polícias e não possuem a expertise necessária para lidar com organizações criminosas.
Carolina Grillo aponta ainda que as operações do Primeiro Comando da Capital e do Comando Vermelho “não impactam de maneira alguma os Estados Unidos.” Ela observa que essas organizações usam o Brasil como rota para transportar drogas, especialmente cocaína, para a Europa.
“As organizações brasileiras não têm territórios de atuação nos EUA, não controlam prisões e não exportam cocaína para lá. Na verdade, os EUA têm um papel na lavagem de capitais oriundos dessas organizações e no fornecimento de armas a elas,” enfatiza a pesquisadora.
A professora Carolina Grillo e o secretário Paulo Modesto participaram do lançamento do livro Criminalidade Organizada: diagnóstico e políticas públicas e legislativas, que ocorreu nesta quarta-feira (1º) em Brasília, na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A publicação sugere dez políticas públicas para o enfrentamento do crime organizado e faz parte da coleção “Pensando o Direito” do MJSP.
Fonte: Agência Brasil
