A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta segunda-feira (30) um recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino, que aboliu a aposentadoria compulsória como a pena máxima para magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças e assédio sexual e moral.
Após o recebimento do recurso, que tramita em segredo de Justiça, o gabinete de Dino notificou as partes envolvidas para que se manifestem no prazo de 15 dias. Em seguida, o recurso será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
No dia 16 de março, o ministro decretou o fim da aposentadoria compulsória e justificou que a reforma da previdência de 2019 deixou de prever este benefício e determinou a perda do cargo como a punição mais severa. Além disso, Dino argumentou que essa pena favorece os magistrados condenados.
Punições
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado em 2005, é responsável pela apreciação de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores. Em duas décadas, o órgão aplicou a aposentadoria compulsória a 126 magistrados, uma punição que garante o recebimento de vencimentos.
O CNJ tem utilizado a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que estabelece que as penas disciplinares incluem advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, esta última sendo a punição mais grave.
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Fonte: Agência Brasil
