O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da privatização da Companhia Paulista de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) nesta sexta-feira (20). O primeiro voto do ministro Cristiano Zanin foi a favor da continuidade do processo de desestatização.
Entretanto, a análise foi interrompida por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, o que resulta na anulação da votação e na remessa do caso para o plenário físico, em data a ser definida.
O caso teve início no plenário virtual, em uma sessão programada para se estender até 27 de março, mas foi suspensa poucos minutos após o começo.
Como relator do tema e único a votar, Zanin não avaliou questões de mérito relacionadas à privatização. Ele rejeitou, por falta de fundamentação, o pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) para reverter a desestatização.
Segundo Zanin, o PT não apresentou argumentação específica que comprovasse a inconstitucionalidade de cada artigo da legislação que permitiu a privatização da Sabesp. “O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que impugnações genéricas e sem fundamentação concreta não são aceitas no controle concentrado de constitucionalidade”, escreveu o ministro.
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Na quinta-feira (19), antes do início do julgamento, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, esteve em Brasília para se reunir com ministros do Supremo.
Argumentos
O PT argumenta, por exemplo, que a empresa foi vendida por um valor inferior ao de mercado e que houve restrição na participação de acionistas para beneficiar apenas uma concorrente.
Além disso, o partido contesta a participação de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho que aprovou a privatização. A Equatorial foi a única que apresentou proposta para assumir o papel de investidor referência.
A análise destes argumentos já tinha sido rejeitada em 2024 pelo então presidente do Supremo, o agora ministro aposentado Luís Roberto Barroso. Na época, ele afirmou que para investigar as alegações seria necessário produzir provas, o que não seria viável em uma ação de controle constitucional.
Barroso ainda mencionou que suspender a privatização da companhia poderia resultar em prejuízos de R$ 20 bilhões ao estado de São Paulo, motivo pelo qual negou o pedido de liminar para impedir a privatização da Sabesp.
Relembre
O governo de São Paulo finalizou o processo de privatização da Sabesp em 23 de julho de 2024, ao vender 32% das ações da companhia.
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Dos 32% vendidos, 15% foram adquiridos pela Equatorial por R$ 6,9 bilhões (R$ 67 por ação).
Os outros 17% das ações foram vendidos, pelo mesmo preço (R$ 67), a pessoas físicas, jurídicas e funcionários da companhia, gerando mais R$ 7,8 bilhões ao governo paulista.
Fonte: Agência Brasil
