Fachin permite que AGU defenda Moraes em processo nos Estados Unidos.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a defender o ministro Alexandre de Moraes em um processo movido contra ele nos Estados Unidos pelo grupo Trump Media e a plataforma Rumble.

Na ação em um tribunal federal da Flórida, as empresas alegam que Moraes tenta censurar cidadãos americanos por meio de ordens de restrição e bloqueio de perfis na internet, violando a liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA.

A autorização de Fachin para a AGU ocorrer após Moraes ser notificado por e-mail para responder às acusações. Para o presidente do STF, o caso vai além de uma questão pessoal, representando uma ameaça à independência do Judiciário.

“O que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”, escreveu Fachin.

O presidente do Supremo respondeu a uma consulta da AGU, que disse estar pronta para atuar no caso representando a República Federativa do Brasil e o STF.

A base jurídica para essa atuação se encontra na legislação brasileira, que proíbe que magistrados sejam processados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções.

“Eis que fica cabalmente caracterizada” a hipótese de atuação institucional da AGU no caso, escreveu Fachin.

Nesta semana, Fachin se reuniu com a relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados, Margaret Satterthwaite, com quem discutiu as pressões externas destinadas a coagir juízes brasileiros por conta de decisões judiciais legítimas.

A rede social Rumble permanece suspensa no Brasil desde fevereiro de 2025, devido a uma decisão de Moraes, confirmada pelo plenário, por descumprimento de ordens judiciais brasileiras.