EBC move ação para assegurar segurança jurídica na comunicação pública

A Diretoria Executiva da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) anunciou, nesta sexta-feira (10), que irá apresentar um pedido de tutela jurisdicional preventiva ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo é garantir a publicação de reportagens da Agência Brasil durante o período eleitoral.

A ação tem como foco esclarecer os limites da legislação eleitoral em relação à atividade jornalística da Agência Brasil. O pedido principal é o reconhecimento de que a produção jornalística regular da agência – pautada por autonomia editorial, apuração técnica, pluralidade de fontes e caráter estritamente informativo – não se confunde com publicidade institucional e, portanto, não está sujeita às restrições previstas na Lei das Eleições.

Como pedido alternativo, caso esse entendimento não seja aceito, a corte é solicitada a estabelecer critérios objetivos que diferenciem conteúdo jornalístico de publicidade institucional, garantindo maior segurança jurídica à atuação editorial da EBC durante o período eleitoral.

A Agência Brasil serve como fonte para milhares de veículos em todo o Brasil, e a divulgação de informações jornalísticas verificadas é uma garantia essencial do direito à informação para milhões de brasileiros.

A EBC reafirma seu compromisso com a legalidade, transparência, comunicação pública de qualidade e o direito da sociedade brasileira à informação.