A Câmara dos Deputados e o Senado manifestaram, nesta segunda-feira (18), apoio à validade da Lei da Dosimetria, que possibilita a redução das penas de réus condenados por atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Essas manifestações foram enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) após pedido do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da lei até que se tome uma decisão final sobre sua constitucionalidade.
O Senado pediu que o plenário revogue a decisão individual de Moraes, destacando que a suspensão produz efeitos “graves e potencialmente irreversíveis”. O Senado afirmou que a suspensão da Lei nº 15.402/2026 priva o condenado de uma norma mais benéfica, impondo um regime de progressão mais severo do que o estabelecido pelo legislador.
A Câmara acrescentou que o Congresso possui a prerrogativa política de ter a “palavra final” sobre o veto presidencial da matéria. Enfatizou que cabe ao Parlamento decidir sobre o veto, uma vez que é o principal ator na sistematização do processo legislativo.
Atualmente, pelo menos três ações contestam no Supremo a deliberação do Congresso que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria. Essas ações foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
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A expectativa é que essas ações sejam julgadas pela Corte ao longo deste mês.
Fonte: Agência Brasil
