A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta terça-feira (19), uma defesa da inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria, que permite a redução das penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em sua manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a AGU também recomendou a manutenção da suspensão da aplicação da lei.
O parecer foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, que já havia suspendido a aplicação da lei até a decisão final da Suprema Corte sobre sua constitucionalidade.
A AGU classificou a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso como um “retrocesso institucional”.
Para o órgão, os atentados à democracia exigem uma resposta firme à gravidade das ações. “A Lei nº 15.402/2026 apresenta múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República, especialmente porque, enquanto o constituinte originário estabeleceu severas proteções à democracia, a norma impugnada tende a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la”, destacou a AGU.
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Três ações questionam no Supremo a decisão do Congresso, que no mês passado derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria.
As ações foram apresentadas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A expectativa é que o julgamento das ações ocorra ainda neste mês pelo plenário da Corte.
Fonte: Agência Brasil
