Profissionais autônomos e proprietários de pequenos negócios registrados como microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para apresentar a Declaração Anual Simplificada do MEI (Dasn-Simei) referente ao ano calendário de 2025.
A declaração anual do MEI é obrigatória para todos os empresários individuais que optaram pelo Simei, mesmo que não tenham registrado faturamento no ano passado. Isso se aplica, por exemplo, a profissionais que deixaram de atuar como MEI para trabalhar com carteira assinada.
Como fazer a declaração
A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. O responsável deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, que inclui todas as vendas ou serviços prestados em 2025.
De acordo com as regras, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal. Além disso, é necessário informar se houve contratação de funcionário (no máximo um, conforme a legislação). O objetivo da DASN-Simei é comprovar que a empresa está operando dentro das normas do regime.
Multa
A Receita Federal recomenda que os microempreendedores apresentem suas declarações dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.
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A entrega fora do prazo resulta em multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados ou ao mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
Fonte: Agência Brasil
