Fintechs recebem notificação por operar com recursos de apostas ilegais

O Ministério da Fazenda notificou 37 fintechs suspeitas de intermediar recursos de casas de apostas ilegais, determinando que as instituições interrompam qualquer relação financeira com essas empresas. Essa ação do governo visa combater o mercado clandestino de apostas e prevê o bloqueio de valores movimentados, que poderão ser destinados aos cofres públicos caso as novas regras não sejam cumpridas.

As notificações foram enviadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, em conjunto com a Receita Federal. Segundo o governo, as fintechs movimentaram recursos de aproximadamente 160 casas de apostas sem autorização para operar no Brasil, além de milhares de sites relacionados.

Os nomes das instituições notificadas não foram divulgados para preservar as investigações.

Prazo para adequação

As fintechs têm até 28 de agosto para se adequar às novas regras aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Até essa data, as instituições devem encerrar o relacionamento com as empresas de apostas ilegais. Caso descumpram a determinação, poderão ser responsabilizadas solidariamente pelas operações e receber multas proporcionais ao montante movimentado.

A partir da entrada em vigor da resolução, as instituições terão 24 horas para bloquear todas as contas vinculadas às empresas notificadas.

Recursos bloqueados

A norma estabelece que, após o bloqueio, os valores depositados nas contas permanecerão indisponíveis.

Além disso, será proibida qualquer movimentação financeira destinada, direta ou indiretamente, à realização de apostas ilegais.

Os recursos bloqueados serão repassados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme a regulamentação.

Base legal

A medida se fundamenta em um decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho, que criou mecanismos para bloquear recursos financeiros de casas de apostas ilegais e responsabilizar instituições que facilitem essas operações.

O decreto também autorizou a Secretaria de Prêmios e Apostas a notificar instituições financeiras envolvidas na intermediação de pagamentos para plataformas sem licença.

Embora as notificações já tenham sido enviadas, o governo concedeu um período de adaptação antes da adoção das medidas de bloqueio e eventual abertura de processos administrativos.

Fiscalização ampliada

Conforme o Ministério da Fazenda, as 37 fintechs notificadas movimentaram recursos de cerca de 160 casas de apostas ilegais, responsáveis por mais de 40 mil sites.

O governo afirma ter retirado do ar mais de 54 mil sites irregulares relacionados ao mercado clandestino de apostas.

A derrubada das páginas ocorre em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), acionada pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

Mercado irregular

Segundo estimativas do governo, entre 41% e 51% das plataformas de apostas acessadas por brasileiros operam sem autorização, atingindo cerca de 25,2 milhões de usuários.

Essas empresas não cumprem exigências impostas às operadoras regularizadas, como:

• pagamento da outorga de R$ 30 milhões;
• manutenção de sede no Brasil;
• constituição de reserva financeira para pagamento de prêmios;
• recolhimento de tributos;
• adoção de mecanismos de proteção ao apostador, como a autoexclusão;
• cumprimento das regras de publicidade e jogo responsável.

Regulamentação

A atividade de apostas de quota fixa foi autorizada em 2018, mas permanceu sem regulamentação por vários anos.

A partir de 2023, o governo federal iniciou a estruturação do marco regulatório do setor, ampliando a fiscalização e estabelecendo regras para o funcionamento das empresas autorizadas.

A nova medida busca dificultar a atuação de plataformas clandestinas e reforçar o controle sobre um mercado que movimenta bilhões de reais por ano no país.