O levantamento Práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais usados por crianças no Brasil, de 2025, revela que 84% dos serviços digitais mais usados por crianças no Brasil não verificaram a idade no momento da criação da conta, correspondente a 21 das 25 plataformas analisadas.
A realidade destacada na pesquisa é anterior à Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que começou a valer no Brasil nesta terça-feira (17).
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Estudo
O estudo inédito foi realizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). A versão preliminar foi divulgada durante o Seminário ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei, nesta quarta-feira (18), em Brasília.
Os serviços avaliados incluem aqueles específicos para crianças, como o Youtube Kids, e outros que podem ser acessados por esse público, como redes sociais, mensageria (WhatsApp e outros), inteligência artificial generativa e jogos online.
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Foram também investigados serviços destinados a adultos, como sites de apostas, relacionamentos e lojas virtuais de aplicativos.
Na maioria dos casos analisados, a aferição de idade ocorreu posteriormente, para liberar funcionalidades específicas, como transmissões ao vivo ou monetização.
ECA Digital
O ECA Digital ou Lei Felca é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, englobando redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços voltados a esse público.
Entre as regras estabelecidas pela nova lei está a proibição da simples autodeclaração de idade, que geralmente envolve informar a data de nascimento ou marcar uma caixa de seleção.
Na prática, a plataforma não pode confiar apenas na palavra de quem está configurando a nova conta.
A partir desta semana, a nova legislação determina a supervisão parental e exige que os serviços de tecnologia da informação adotem mecanismos de aferição de idade para acesso aos conteúdos e uso de seus produtos e serviços.
Verificação
O estudo revela que quase metade das plataformas, ou seja, 11 de 25, incluindo redes sociais e IA generativas (Gemini e ChatGPT), utilizam empresas terceirizadas para realizar essa checagem em algum momento da navegação do usuário: seja na abertura do cadastro, em aferições posteriores para acessar determinados recursos ou se for detectada alguma atividade suspeita.
O envio de documento oficial é o método de verificação mais comum utilizado por 13 dos 25 serviços analisados.
Para estimar a idade sem documentos, o uso de selfies (foto ou vídeo) é a prática de 12 das plataformas estudadas.
Outros métodos, como cartão de crédito, endereço de e-mail e consentimento parental, também são usados para a verificação da idade.
Idade mínima
O estudo constata que a proteção de crianças e adolescentes ainda é reativa e fragmentada. A verificação da idade varia conforme o modelo de negócio.
A análise dos especialistas encontrou discrepâncias nas idades mínimas informadas ou recomendadas pelos próprios serviços e as idades exigidas pelas lojas de aplicativos.
Nos jogos online, a idade mínima exigida varia de 13 anos (como Minecraft e Fortnite) a 18 anos (como Roblox e PlayStation), com a proteção baseada em ferramentas de supervisão parental e configurações por faixa etária.
As lojas de aplicativos (Apple Store e Google Play) relatam idades mínimas de 13 a 16 anos. No entanto, não barram o acesso no cadastro, limitando-se a oferecer recursos de controle para que os pais monitorem os downloads.
Para acessar redes sociais (Facebook, Instagram, X, YouTube e Discord), o usuário deve ter pelo menos 13 anos, mas as redes não conferem a idade no cadastro e adotam a autodeclaração, permitindo autorização parental para funcionalidades e conteúdos, mesmo para usuários abaixo da idade mínima.
O WhatsApp exige 13 anos para uso, mas na prática, o acesso é permitido apenas com vinculação a um número de celular, sem solicitar informação sobre a idade.
As redes de marketplace (como Mercado Livre e Amazon) têm idade mínima de 18 anos, mas essa barreira pode ser contornada, pois consideram válida a autodeclaração no cadastro.
Em atividades de combate a fraudes financeiras, a verificação da identidade é feita após a identificação de comportamento suspeito.
Os serviços pornográficos aceitam apenas a autodeclaração de idade para usuários espectadores, mas para carregar conteúdos é exigida comprovação de idade.
Atualmente, muitos serviços de relacionamento não exigem prova de idade no cadastro, confiando na autodeclaração do usuário.
O bloqueio ou a exigência de documentos ocorre de forma proativa somente ao detectar comportamentos suspeitos ou denúncias sobre perfis de menores de 18 anos.
Os sites de apostas são os únicos que apresentam rigor inicial e já exigem verificação de idade no cadastro. As chamadas bets utilizam serviços terceirizados para essa aferição.
No contexto de serviços digitais voltados especificamente para o público infantil, o estudo revela um modelo de acesso mais flexível, utilizando um mecanismo simples de estimativa etária, geralmente um desafio matemático básico.
Ações
O mapeamento concluiu que apenas oito dos 25 serviços digitais garantem a identificação proativa de usuários abaixo da idade mínima.
Em caso de descumprimento das políticas de idade mínima, a suspensão da conta é a ação principal informada pelas plataformas, o que ocorreu em 17 dos serviços analisados.
No entanto, a exclusão de dados após a suspensão não é uma prática comum. Somente três empresas efetuaram essa ação.
Supervisão
Sobre a supervisão familiar, os dados revelam que enquanto 60% (15 de 25) dos serviços analisados oferecem mecanismos para pais, a utilização dessas ferramentas ainda é passiva.
Em 14 dos 15 serviços que disponibilizam o recurso, a proteção não vem ativada por padrão.
Isso implica que os pais precisam tomar a iniciativa de buscar, configurar e ativar as ferramentas para garantir o monitoramento dos menores.
Transparência
Apenas seis dos 25 serviços publicaram relatórios de transparência com informações sobre o Brasil.
O estudo indica que apenas um relatório apresenta dados sobre a aplicação da política de idade mínima no país.
Além das barreiras técnicas, o estudo destaca a dificuldade de compreensão das regras de uso, com informações dispersas, links quebrados e textos de políticas sem tradução para o português.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) anunciou que em breve disponibilizará a versão completa do estudo Práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais usados por crianças no Brasil.
Fonte: Agência Brasil
