A Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das favelas”, julgada no Supremo Tribunal Federal (STF), mudou significativamente a abordagem contra o crime organizado no estado do Rio de Janeiro, conforme avaliam especialistas em segurança pública e direito penal.
Cecília Olliveira, diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado, destaca que a ADPF promoveu uma “revolução silenciosa” ao direcionar o combate ao crime para desmantelar a base do crime no estado, em vez de se concentrar apenas nas operações em favelas.
“Pela 1ª vez, as investigações parecem mirar os três pilares do crime organizado de maneira simultânea: o braço armado, que envolve facções e milícias; o braço econômico, com atividades como contrabando e lavagem de dinheiro; e o braço institucional, que inclui agentes públicos que supostamente garantem proteção aos esquemas”, afirmou a jornalista em uma rede social.
A especialista da The Global Initiative Against Transnational Organized Crime afirma que a mudança se deu após o julgamento da ADPF das favelas, finalizado em abril de 2025, quando o STF exigiu que a Polícia Federal (PF) iniciasse uma investigação permanente e exclusiva sobre o crime organizado no Rio de Janeiro.
“É obrigação da União aumentar a capacidade orçamentária do órgão e para que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal e a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro priorizem as investigações”, determinou o Supremo, por unanimidade.
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Cecília Olliveira ressalta que, por décadas, o combate ao crime no Rio focou praticamente em operações em favelas.
“Sempre da mesma forma: operações policiais, tiroteios, apreensões de armas e prisões de traficantes, mas logo tudo voltava ao normal. Era como enxugar gelo”, completou.
A jornalista destaca como exemplo dessa “revolução” a prisão de autoridades de alto escalão recentemente, como desembargadores, parlamentares e policiais.
“A Operação Zargun investigou líderes do Comando Vermelho e suas conexões com agentes públicos, revelando uma rede que facilitava o vazamento de informações, importação de armas e equipamentos. Dentre os envolvidos na investigação estavam um delegado da PF, policiais militares, um secretário estadual e o deputado TH Joias”, explicou a especialista.
Ações federais pontuais
Roberto Uchôa, ex-policial federal e doutorando em segurança pública, concorda plenamente com a avaliação de Cecília, acrescentando que as operações da PF no Rio eram pontuais antes da decisão do Supremo.
“Para combater o crime organizado de forma eficaz, é necessário um suporte político robusto, algo difícil em um sistema presidencialista de coalizão. A decisão do STF, portanto, forneceu um apoio significativo à PF, Justiça Federal e Ministério Público”, comentou.
Uchôa ainda argumenta que essa é uma oportunidade única para o Rio de Janeiro, pois há uma clara evidência de que o estado não possui condições de enfrentar sozinho as diversas organizações criminosas que dominam várias instituições.
Estima-se que, em 2024, cerca de 4 milhões de pessoas residiam em áreas controladas por grupos armados na região metropolitana do Rio de Janeiro, conforme pesquisa do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI) da Universidade Federal Fluminense (UFF) em parceria com o Instituto Fogo Cruzado.
De 2007 a 2024, a área sujeita a domínio armado aumentou 130,4%, enquanto a população nessas condições cresceu 59,4%.
Andar de cima
O advogado criminalista Cristiano Maronna, doutor pela Universidade de São Paulo (USP), concorda que a ADPF das favelas alterou a lógica de combate ao crime organizado ao deslocar o foco das operações, impondo restrições nas abordagens em favelas, exigindo planos de redução da letalidade policial e promovendo a federalização das investigações.
“Agora, a atenção é voltada para a estrutura financeira, política e institucional que sustenta o crime organizado, impactando a cúpula das forças de segurança e políticos influentes no estado”, comentou.
Contudo, Maronna observa que a dependência de “inquéritos extraordinários” pode gerar problemas. “A atuação efetiva do STF revela uma fragilidade das instituições e do sistema de justiça, expondo as limitações do Estado em suas investigações”, acrescentou.
ADFP das Favelas
Em novembro de 2019, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou com uma ADPF no Supremo, solicitando que a Corte reconhecesse as violações graves a direitos fundamentais decorrentes da política de segurança pública do Rio de Janeiro, caracterizada por abordagens policiais em favelas com alta letalidade.
A legenda argumentou que essa política comprometia direitos fundamentais, como à vida e à dignidade da pessoa humana.
Durante a pandemia de covid-19, uma liminar do ministro Edson Fachin limitou operações policiais a situações excepcionais. Isso gerou críticas de diversos setores que acusavam o STF de “interferir” no trabalho policial.
Em abril de 2025, o julgamento da ADPF 635 foi concluído, resultando em uma série de determinações ao governo do estado e federal para combater a criminalidade e reduzir a letalidade policial.
Cecília Olliveira enfatiza que a ação no Supremo foi fruto da luta de “dezenas de pessoas” que perderam familiares para a violência no Rio, sendo impactadas por facções, milícias e atos de policiais.
“Essas pessoas contribuíram para que a ADPF das favelas acontecesse. Graças a elas e à ação no STF, iniciada em 2020, estamos testemunhando essa revolução hoje”, concluiu em postagem do Instituto Fogo Cruzado.
Fonte: Agência Brasil
