Atualmente, apenas Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul possuem planos decenais de enfrentamento ao trabalho infantil em vigor. Os demais 24 estados estão com esses documentos expirados, em processo de elaboração ou atualização, aguardando publicação ou sem planos existentes.
As informações foram divulgadas nesta quarta-feira (22) pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI) em um estudo inédito intitulado Mapeamento dos Planos Estaduais e Distrital de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho.
Os planos estaduais são essenciais para definir responsabilidades do poder público, estabelecer metas e articular ações intersetoriais que promovam e garantam os direitos de crianças e adolescentes.
A secretária executiva do FNPETI, Katerina Volcov, ressaltou que nos três estados com planos vigentes, houve convergência entre a vontade política do Estado e a mobilização da sociedade civil.
Katerina Volcov também comentou, em entrevista à Agência Brasil, que entre os fatores que contribuem para a omissão de outros estados e do Distrito Federal estão barreiras políticas marcadas pela pouca prioridade dada ao tema, baixa articulação entre secretarias e diminuição do apoio governamental.
Ela apontou ainda o enfraquecimento da sociedade civil organizada e a paralisação de fóruns estaduais, que são fundamentais para o controle social dos planos.
O FNPETI afirmou que o estudo “mostra fragilidades na implementação, acompanhamento e continuidade das políticas públicas nos estados e no Distrito Federal”.
A falta de um plano vigente afeta as crianças e adolescentes de três maneiras: invisibilidade e desproteção contínua, ações isoladas e ineficazes, e incapacidade de resposta.
“Sem planejamento e monitoramento contínuos, as iniciativas não podem ser avaliadas, tampouco seus resultados aferidos, reduzindo a capacidade de resposta às diversas formas de trabalho infantil nas regiões”, declarou a secretária executiva do FNPETI, Katerina Volcov.
Falta de monitoramento
A publicação também destaca que 76,9% dos 27 fóruns estaduais não conseguem acompanhar regularmente se as ações existentes estão gerando resultados.
A falta de monitoramento é um dos principais desafios enfrentados. Sem planejamento e acompanhamento contínuos, torna-se mais difícil atualizar o plano, definir indicadores, registrar ações e estabelecer processos de avaliação contínua.
Além disso, iniciativas podem se dispersar, ficam vulneráveis a mudanças de gestão e perdem a capacidade de responder às diferentes formas de trabalho infantil.
Desafios
O estudo aponta vários desafios estruturais no setor público para o combate ao trabalho infantil, incluindo:
- Falta de planejamento;
- Descontinuidade administrativa;
- Insuficiência de recursos financeiros e humanos;
- Rotatividade nas equipes;
- Dificuldades de articulação entre diferentes órgãos;
- Ausência de mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação.
A representante do fórum acredita que é possível garantir a continuidade das políticas de enfrentamento ao trabalho infantil através de medidas legais e orçamentárias.
Katerina Volcov defende a transformação do tema em uma política de Estado, com leis, decretos e planos de longo prazo, assegurando orçamento público que assegure a continuidade das iniciativas, independentemente da gestão ou partido político. Ela enfatiza a importância do trabalho integrado e do controle social.
“É essencial fortalecer órgãos, secretarias e conselhos de direitos e integrar diferentes áreas como educação, saúde, trabalho, sistema de Justiça e fiscalização, de maneira coordenada e intersetorial. A sociedade civil organizada também deve ter um papel ativo no controle social das políticas de erradicação do trabalho infantil e no monitoramento e avaliação das iniciativas”, afirmou.
Exploração em ambientes digitais
O Mapeamento dos Planos Estaduais e Distrital de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho identifica que há uma naturalização do trabalho infantil no Brasil e novas formas de exploração de crianças e adolescentes, especialmente em ambientes digitais.
Para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, a legislação brasileira atualizou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) através do ECA Digital, em vigor desde março deste ano. O novo decreto estabelece regras para a atividade artística de crianças e adolescentes.
Além do ECA Digital, a Resolução nº 687/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes (BNAC).
Katerina Volcov, defensora da proteção de crianças e adolescentes no trabalho, ressalta que o trabalho infantil no ambiente digital é um novo desafio que precisa de atenção imediata.
Propostas de soluções
O mapeamento sugere a aplicação do IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho, elaborado pela Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti) como um modelo a ser seguido pelos estados e pelo Distrito Federal.
O documento deve ser adaptado à realidade específica de cada estado, contemplando questões como trabalho agropecuário, mendicância ou atividades em regiões litorâneas.
“Cada plano estadual precisa partir de um diagnóstico que responda às demandas concretas daquele estado”, afirmou Katerina.
Os estados também devem instituir comissões paritárias, compostas por governo e sociedade civil, e garantir orçamento e recursos humanos para elaborar seus planos de enfrentamento.
Crianças e jovens como parte da solução
Apenas 30,8% dos fóruns estaduais e do Distrito Federal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil informaram contar com a participação ativa de adolescentes.
Katerina Volcov apela para que essa participação seja ampliada, pois a baixa representatividade ocorre pela falta de uma educação em direitos humanos consolidada na formação das crianças e adolescentes do país.
O estudo evidencia a necessidade de fortalecer o protagonismo desse público nas discussões e na construção de políticas que garantam seus direitos.
Para isso, foram instituídos comitês de participação de adolescentes (CPAs) no Conanda, em conselhos estaduais e fóruns estaduais de erradicação do trabalho infantil. A especialista defende que a participação deve ser ajustada à capacidade de cada faixa etária, promovendo mudanças no currículo da educação básica.
“É necessário que os direitos humanos sejam abordados de forma transversal no currículo escolar da Educação Básica, permitindo que mais crianças conheçam seus direitos e participem da vida pública adequada às suas capacidades”, disse.
Cenário brasileiro
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PnadC) sobre trabalho infantil de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos revela que, em 2024, havia aproximadamente 1,65 milhão de crianças e adolescentes trabalhando no Brasil, o que representa um aumento de 34 mil casos (2,1%) em relação a 2023, apesar da redução de 21,4% entre 2016 e 2024. Os dados foram coletados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A mesma pesquisa revela que 586 mil crianças e adolescentes estão em trabalho infantil em suas piores formas, conforme a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), instituída pelo Decreto nº 6.481/2008, que regulamenta a Convenção 182 da OIT, definindo 93 piores formas de trabalho infantil.
O Brasil é signatário da meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, na qual se compromete a proibir e eliminar as piores formas de trabalho infantil.
Fonte: Agência Brasil
