Em decisão publicada nesta terça-feira (14), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a “terceirização de emendas” e estipulou um prazo de 30 dias para que o Congresso explique irregularidades na destinação de recursos do orçamento federal.
A nova determinação ocorreu poucos dias após Dino ter ordenado o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
Essas medidas foram fundamentadas na suspeita de que os políticos estariam direcionando emendas parlamentares mesmo sem mandato. Essa prática “configura-se vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”, salientou.
Na decisão desta terça (14), Dino afirmou ser “totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar”.
Dino também mencionou relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre irregularidades na destinação de emendas na área da Saúde.
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O ministro ordenou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) expliquem as irregularidades relacionadas ao uso temporário de emendas parlamentares para despesas de custeio.
Outra disposição foi para que a Advocacia-Geral da União (AGU) informe, também em 30 dias, as ações que está tomando para responsabilizar os envolvidos nas irregularidades nas emendas identificadas nos relatórios da CGU.
Flávio é o atual relator de uma ação por descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que aborda o enquadramento da destinação de emendas parlamentares aos princípios de transparência e rastreabilidade previstos na Constituição.
Desde 2022, o Supremo tem ordenado medidas para corrigir o chamado “orçamento secreto”, que se refere à alocação de recursos do orçamento sem a identificação do parlamentar responsável ou do beneficiário final.
As emendas parlamentares são um instrumento previsto na Constituição que autoriza deputados e senadores a indicar o destino de parte do Orçamento da União.
Fonte: Agência Brasil
