A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou a Google, responsável pelo YouTube, solicitando a remoção de perfis que promovem a criação de plataformas de cassino ilegais e incentivam jogos proibidos, como o “bicho”.
A AGU afirma que essa ação busca combater a legislação nacional e assegurar o cumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) enviou à Google um documento que apresenta perfis com tutoriais para plataformas de apostas ilegais, que não têm autorização para operar no Brasil. Exemplos incluem orientações sobre “como criar uma plataforma de cassino” e estratégias de marketing para o “jogo do bicho online”.
A AGU ressalta que, embora esses perfis se apresentem como empresas de marketing digital, “propagam livremente o jogo não regulado e incentivam práticas que configuram contravenção penal, conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941”.
Além disso, a AGU observou que esse conteúdo desconsidera os deveres legais de autorização e certificação, conforme a Lei 14.790/2023, que estabelece que apostas de quota fixa só podem ser realizadas com autorização prévia do Ministério da Fazenda.
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De acordo com a AGU, esses perfis oferecem aos usuários a oportunidade de explorar atividades ilícitas sem qualquer advertência.
A notificação também destaca que os Termos de Uso do YouTube proíbem a facilitação de acesso a serviços regulamentados, incluindo sites de jogos de azar não certificados.
A AGU alerta que a divulgação contínua desses materiais representa uma ameaça à integridade da informação e à proteção dos consumidores, podendo estar relacionada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A falha em remover esse conteúdo pode resultar em responsabilidade civil solidária para a plataforma.
Fonte: Agência Brasil
