O governo federal publicou nesta quarta-feira (24) o decreto que cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). O objetivo é reunir, armazenar e gerenciar informações sobre aparelhos roubados ou furtados em todo o país. A medida está prevista no Decreto nº 13.034/2026, publicado no Diário Oficial da União.
A nova base de dados se integrará ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e substituirá o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição. A gestão será responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Já existem informações sobre mais de 3,3 milhões de aparelhos que podem ser recuperados.
Integração
O BNCR foi criado para aumentar a capacidade de prevenção, investigação e repressão de crimes associados à subtração e comercialização ilegal de dispositivos móveis. Essa ferramenta deve também ajudar na recuperação e devolução de aparelhos aos seus proprietários.
Conforme a norma, o banco permitirá o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança pública em todo o país, fortalecendo a atuação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Os estados e o Distrito Federal serão responsáveis por inserir na base os registros de roubo, furto e recuperação de celulares, utilizando um sistema interoperável do Sinesp.
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Proteção de dados
O decreto estabelece diretrizes para assegurar a proteção das informações. O uso dos dados será restrito às finalidades específicas, sendo vedado o monitoramento de indivíduos ou a criação de perfis.
O tratamento das informações deve seguir a legislação de proteção de dados pessoais, observando princípios como finalidade, necessidade, segurança e transparência. Dados utilizados para fins estatísticos deverão ser anonimizados.
Governança
O decreto ainda prevê a formação de um comitê gestor, com função consultiva, responsável por acompanhar a implementação e funcionamento do banco. Normas complementares serão estabelecidas pelo Ministério da Justiça.
Com essa iniciativa, o governo visa criar uma base nacional mais robusta para combater crimes relacionados a celulares, um dos tipos de ocorrência mais comuns no país.
Fonte: Agência Brasil
