A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (15) que solicitará à Justiça dos Estados Unidos a sua participação no processo movido pelas redes sociais Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Em nota à imprensa, a AGU afirmou que o pedido de habilitação no processo visa permitir que o Estado brasileiro defenda sua soberania na Justiça da Flórida, onde o caso está em andamento.
“A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte de nosso país não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”, declarou o órgão.
Para a AGU, agentes públicos não podem ser alvos diretos do Judiciário de outros países sem o consentimento do Estado brasileiro.
“O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país. Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”, afirmou a AGU.
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No processo em questão, as redes Rumble e Trump Media acusam Moraes de ter determinado a suspensão de perfis de brasileiros residentes nos Estados Unidos, incluindo o blogueiro Allan dos Santos.
As plataformas argumentam que a Constituição dos Estados Unidos garante a liberdade de expressão irrestrita de ideias e opiniões, e que medidas contra cidadãos e residentes que determinam a retirada de postagens configurariam censura.
Essas ações foram tomadas porque os envolvidos são acusados de ataques antidemocráticos contra o Supremo.
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Notificação
No mês passado, a Justiça norte-americana decidiu que Moraes deve ser intimado por e-mail para se defender no processo.
A decisão foi tomada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar um pedido do Rumble para notificar Moraes por meio de carta rogatória, instrumento jurídico utilizado para notificar pessoas que residem no exterior. Por lei, cabe ao STJ autorizar esse tipo de procedimento.
Fonte: Agência Brasil
