A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O aval da comissão representa o primeiro passo da tramitação da proposta, que agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos, no Plenário da Casa.
A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de intenso debate. Para o relator, a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais.
A conclusão de Assis foi contestada por deputados contrários à iniciativa, que argumentam que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas que não podem ser alteradas salvo com uma nova constituinte.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que a PEC, se aprovada no Congresso Nacional, será barrada no STF, sustentando que a alteração dos direitos da infância e da juventude requer uma nova Constituição.
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A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) também argumentou que a redução da maioridade penal é uma resposta populista que não resolverá os problemas da segurança pública. Segundo ela, a maior parte das infrações cometidas por adolescentes não são consideradas crimes graves.
Defensor da proposta, o deputado Mendonça Filho destacou a necessidade de um referendo popular e mencionou a alta taxa de violência no Brasil, defendendo que a mudança, juntamente com outros mecanismos legais, ajudaria no combate ao crime organizado.
O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) considerou a aprovação da PEC um “claro sinal” contra a impunidade, embora criticasse a discussão ideológica que ofuscava o foco na segurança pública.
Otoni de Paula (PSD-RJ) também se manifestou, questionando a conveniência de discutir a redução da maioridade penal em época de eleições e expressando preocupações sobre o recrutamento de jovens criminosos.
*texto ampliado às 14h28
Fonte: Agência Brasil
