O descumprimento da política de cotas nos programas de residência médica gerou uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) contra o Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo, para que implemente a política de ações afirmativas. Os procuradores solicitam a abertura de editais complementares no atual processo seletivo de 2026, destinando vagas para candidatos com deficiência, negros, indígenas, quilombolas e pessoas trans, conforme os percentuais estabelecidos pelas normas vigentes.
“Para o MPF, a aplicação da política de cotas é fundamental para garantir igualdade de oportunidades a esses candidatos, de forma que a composição do corpo de médicos residentes represente de maneira efetiva a pluralidade étnica e sociocultural da sociedade brasileira”, afirma o Ministério Público Federal em nota.
O MPF destaca que, de acordo com os dados mais recentes, os negros constituem a maioria da população, mas representam apenas 27,5% das vagas de residência na instituição. Em contrapartida, 70,1% dos médicos residentes são autodeclarados brancos.
O órgão reforça que “a aplicação de ações afirmativas nas residências médicas é obrigatória, mesmo em instituições de direito privado”, uma vez que os programas envolvem treinamento em serviço no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme regulamentação federal de 2025.
“Entretanto, no processo seletivo de 2026, a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein decidiu não reservar vagas para minorias étnico-raciais e grupos vulnerabilizados, desrespeitando as diretrizes do Ministério da Saúde (MS)”, afirma a nota.
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O MPF lembra que o Albert Einstein “recebe recursos públicos indiretos, beneficiando-se de uma significativa exoneração fiscal, sob a forma de imunidade tributária federal”, de acordo com a peça assinada pela procuradora da República Ana Letícia Absy. O hospital está isento de contribuições federais, incluindo aquelas destinadas à seguridade social.
“O usufruto de benefícios fiscais e a utilização de recursos públicos impõem à entidade obrigações positivas, que incluem a adoção de medidas para promover a igualdade material e reduzir desigualdades históricas”, afirma a procuradora.
Em abril deste ano, o MPF já havia se manifestado a favor da obrigatoriedade da reserva de vagas em seleções para residência médica. A Nota Técnica PFDC nº 10/2026, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, concluiu que a aplicação de cotas “nesses casos não é mera discricionariedade administrativa da instituição de ensino”.
Em nota à Agência Brasil, o Hospital Albert Einstein informou que, até o momento, não foi notificado sobre a ação e, por isso, não tem conhecimento sobre o conteúdo do processo.
Fonte: Agência Brasil
