O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, proporá a criação de um contracheque único para fiscalizar os pagamentos a juízes em todo o país. A proposta será votada na próxima terça-feira (26) pelo conselho.
A minuta proposta estabelece que os contracheques devem ser padronizados para impedir o pagamento de valores não autorizados pelo STF, em decisão que limitou os penduricalhos.
Penduricalhos referem-se a benefícios concedidos a servidores públicos que, somados ao salário, não ultrapassam o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
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Se a norma for aprovada, será proibida a emissão de contracheques paralelos para autorizarem repasses de verbas em separado.
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Segundo a minuta, “considera-se contracheque único o documento oficial de remuneração, em meio físico ou eletrônico, que consolida, de forma integral e indissociável, todas as rubricas de natureza remuneratória e indenizatória devidas ao membro do Poder Judiciário em determinado mês de competência, correspondente ao valor efetivamente creditado em conta bancária ou pago por outro meio legalmente admitido”.
No dia 25 de março, os ministros do Supremo decidiram, por unanimidade, que indenizações, gratificações e auxílios ficarão limitados a 35% do salário dos integrantes da Corte, que serve como referência do teto de R$ 46,3 mil.
Com essa decisão, juízes, promotores e procuradores podem receber até R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.
Confira os penduricalhos cortados e mantidos após decisão do Supremo
Fonte: Agência Brasil
