O dia 13 de maio, data oficial da abolição da escravatura no Brasil, não é celebrado como o dia da libertação. Historiadores e movimentos da sociedade civil apontam que, ao assinar a Lei Áurea em 1888, a Princesa Isabel não fez menção ao dia seguinte. Muitas pessoas, incluindo crianças, foram deixadas nas ruas apenas com a roupa do corpo, enquanto outras permaneceram nas mesmas condições de antes.
Portanto, a abolição tem sido lembrada pelo movimento negro como uma oportunidade de refletir sobre a continuidade do racismo estrutural, manifestado em discriminação, pobreza e exclusão, e sobre a importância de ações de reparação.
Uma dessas iniciativas é a campanha Justiça Tributária Já, promovida por organizações da sociedade civil, como o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e a Oxfam Brasil.
A campanha visa enfrentar desigualdades raciais que constituem a economia brasileira através da tributação de grandes fortunas, muitas das quais resultam de negócios escravocratas, além de lucros e dividendos elevados.
A proposta também busca eliminar privilégios fiscais e assegurar alívio para as famílias que se endividam para sobreviver.
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Arqueologia da Regressividade
No documento intitulado Arqueologia da Regressividade, a Oxfam Brasil constatou que, entre os super-ricos no Brasil, 80% são homens brancos (Pnad 2024), enquanto os beneficiários da isenção de IR (rendas até R$ 5 mil) são 44% negros e 41% mulheres.
Além disso, a Oxfam descobriu que mulheres negras sustentam lares com rendas mais baixas e enfrentam uma maior carga tributária indireta, enquanto R$ 400 bilhões em lucros e dividendos estão isentos de tributação que poderia ser utilizada para redistribuir recursos.
“O país precisa confrontar a herança [da escravidão] que ainda carrega”, afirma a Oxfam, no documento Arqueologia da Regressividade.
A entidade alerta que, pós-abolição, políticas negaram acesso à terra, educação e trabalho formal aos negros, favorecendo imigrantes europeus com legislações e incentivos.
“Essa desigualdade estrutural se perpetua, refletindo-se no sistema tributário, que não leva em conta a história e reforça desigualdades socioeconômicas.”
A disparidade é evidente na remuneração média: enquanto homens não negros têm uma renda média de R$ 6.033, mulheres negras recebem em média R$ 2.864, segundo dados do Ministério do Trabalho.
Ainda que iniciativas afirmativas sejam empreendidas no país, elas não resultaram em aumento da renda da população negra. Mulheres negras com ensino superior, por exemplo, ganham menos da metade dos homens brancos, ou seja, R$ 4.837 a menos por mês.
“Isso demonstra que a desigualdade racial opera através de diversos mecanismos, sobressaindo-se a tributação regressiva”, destaca a Oxfam.
Conforme a organização, as famílias de menor renda são as mais impactadas pelos altos impostos indiretos, que se refletem nos preços de alimentos, transportes e produtos industrializados, como ICMS e IPI/Cofins, pressionando a renda dos mais pobres, entre os quais estão os negros e pardos.
Reparação Já
A bancada negra do Congresso Nacional e parlamentares de diferentes partidos comprometidos com a justiça racial e o desenvolvimento do país lançam, no dia 13 de maio, a campanha Nem Mais um Dia: Reparação Já, que busca a aprovação da PEC 27/2024, que cria um fundo de reparação econômica.
Deputada Benedita da Silva é presidente da comissão especial que analisa a PEC que propõe a criação de um fundo de reparação – Claudio Kbene/PR
A proposta está sendo liderada pela senadora Benedita da Silva (PT-RJ), presidente da comissão especial que avalia a PEC; pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da proposta; e pelo deputado Damião Feliciano (União-PB), autor do texto.
A proposta insere a igualdade racial como um direito fundamental na Constituição, tornando obrigação do Estado eliminar todas as formas de discriminação. Assim, políticas de reparação econômica e promoção da igualdade racial se tornarão permanentes.
A PEC também cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), que será administrado pelo Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) e tem como objetivo financiar ações como:
- programa de oportunidade econômica e empreendedorismo negro;
- ações para combater as desigualdades raciais;
- políticas de inclusão e justiça socioeconômica; e
- projetos culturais e educacionais.
“Temos uma oportunidade histórica com a aprovação de um fundo econômico para políticas de reparação histórica previsto na PEC 27, que destina R$ 1 bilhão por ano pelos próximos 20 anos para essas iniciativas”, afirma o diretor de articulação política do Instituto de Referência Negra Peregum.
“Um valor irrisório em comparação ao montante destinado a políticas para o agronegócio, ao pagamento dos juros da dívida pública e às exorbitantes emendas parlamentares.”
Abolição no Brasil
Pesquisadora da UnB Ana Flávia Magalhães Pinto – Tomaz Silva/Agência Brasil
No dia 13 de maio de 1888, ocorreu um movimento de libertação organizado pelos próprios escravizados, incluindo ações de quilombolas, intelectuais negros e outras iniciativas como a imprensa negra e grupos religiosos.
No domingo em que a abolição foi oficializada pela princesa, houve celebrações nas ruas, conforme relatam historiadores. Contudo, na manhã seguinte, pouca coisa havia mudado: muitos libertos estavam sem lar, sem alimentos e sem emprego.
Segundo a historiadora e professora da Universidade de Brasília (UnB) Ana Flávia Magalhães, a abolição representou um novo rebaixamento da cidadania das pessoas negras, que já havia sido sinalizada na Constituição do Império de 1824.
As divisões entre escravizados, libertos e nascidos livres foram eliminadas em constituições posteriores à de 1824, mas sem que as expectativas desta população se alterassem significativamente.
“O racismo continuou a criar barreiras nas relações econômicas, limitando o acesso a direitos civis, políticos e sociais, como emprego, remuneração, educação, saúde e habitação,” enfatiza a pesquisadora.
Sua análise destaca que pesquisas, à medida que historiadores negros ganham maior presença, têm mostrado como as políticas públicas reparatórias beneficiaram escravistas e seus descendentes, em prejuízo da maioria da população.
“Embora escravidão e racismo não sejam sinônimos, ambos são fundamentais para entender como a plena liberdade e cidadania dos negros nunca foram prioridades no Estado brasileiro”, conclui Ana Flávia.
O Brasil foi o último país das Américas a abolir a escravidão e o maior receptor de africanos sequestrados no mundo.
Estima-se que quase quatro milhões de pessoas tenham chegado ao país em navios negreiros – embarcações utilizadas para esse fim.
Somente o Cais do Valongo, o principal porto de escravizados no Rio de Janeiro, recebeu mais de um milhão de pessoas, comerciadas dentro e fora do país.
*Colaborou Alice Rodrigues, estagiária da Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
